019/05

Relator: PINTO HESPANHOL

determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio geral de aproveitamento do processado e, bem assim, do princípio da cooperação consagrado

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• TRIBUNAL DO TRABALHO
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO