9 resultados nos descritores e sumários · 204 no texto integral
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Autor que compete provar (n.º 1 do artigo 342.ºdo CC), a existência de uma relação laboral com a Ré. Não se tendo apurado a existência de qualquer relação ... laboralidade prevista no artigo 12.º do CT. II – Se o Autor não logrou provar a existência de uma relação laboral com a Ré, o mesmo não beneficia da presunção
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos no art. 350.º/2 do CC e no n.º 4 do art. 12.º ... CT, não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos no art. 350.º/2 do CC e no n.º 4 do art. 12.º ... CT, não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido
Relator: BERNARDINO TAVARES
mostrem preenchidos os factos-índice previstos no artigo 12.º, n.º 1, do CT; II - A referida presunção pode ser ilidida nos termos gerais, designadamente mediante prova ... variável em função das horas efetivamente ministradas constituem elementos suscetíveis de ilidir a presunção de laboralidade; V - Revelando a apreciação global das circunstâncias apuradas maior proximidade ao trabalho autónomo
Relator: ANTERO VEIGA
dependência dessa organização, quer quanto ao trabalho, quer económica. - A presunção do artigo 12-A do CT relativa ao trabalho em plataforma digital, é aplicável às relações em vigor ... partir de tal data. - A existência ou não de uma relação laboral, face à inadequação da presunção estabelecida no artigo 12º e se se considerar inaplicável o artigo 12º
Relator: ANTERO VEIGA
relativos a horário e assiduidade, não é incompatível com o reconhecimento do vínculo laboral, se o trabalho é desenvolvido no âmbito de uma organização, obedecendo a regras ditadas por esta ... apenas em parte, dos rendimentos auferidos. - A norma do artigo 12-A do CT, relativa à presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, é aplicável às relações
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do artigo 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável ... factos-índice referenciados no artigo 12º-A, do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta. III. Esta presunção
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito ... marca próprios” (nº 2 do artigo 12º-A do CT). III – A presunção prevista no n.º 1 do mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito ... marca próprios” (nº 2 do artigo 12º-A do CT). III – A presunção prevista no n.º 1 do mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente