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1. TRG2019-10-24

   5068/18.0T8GMR-F. G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   devedor pelos credores não financeiros, nomeadamente, os créditos remuneratórios dos trabalhadores, dos fornecedores e/ou prestadores de serviços que, durante o processo de revitalização, aceitem continuar (e que continuaram), a fornecer ... negociações tendentes à aprovação do plano de recuperação junto dos credores institucionais, banca, principais fornecedores e trabalhadores, mediante a obrigação do devedor (ora insolvente) de lhe pagar uma determinada contrapartida

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
   • CREDORES FINANCEIROS
2. TRG2024-07-11

   56/24.0YRPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   aplicável aos procedimentos quando os mesmos sejam iniciados por consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PEDIDO DE ANULAÇÃO
   • RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
   • LITÍGIOS DE CONSUMO
3. TRG2024-06-20

   1303/19.6T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   dado pelo fornecedor, o contrato decorrente de tal contacto só seria válido e eficaz se o consumidor assinasse a oferta ou enviasse o seu consentimento escrito ao prestador de serviços

   • CONTRATO À DISTÂNCIA
   • FALTA DE FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • TRANSMISSÃO DOS DADOS
4. TRG2022-10-13

   2758/20.1T8VCT.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   simples mudança de um prestador de serviços de vigilância, para prestação do mesmo serviço, nos mesmos locais e ainda que sem hiato temporal, não implica por si só uma transferência ... mão de obra, qualitativa e quantitativamente consideradas; a passagem de clientela, ou de fornecedores; o grau de similaridade entre as atividades realizadas; e outras que no concreto caso intercorram, tudo

   • VIGILÂNCIA PRIVADA
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • EQUIPAMENTOS
   • ELEMENTOS CORPÓREOS OPERACIONAIS
   • IDENTIDADE DE UMA ENTIDADE ECONÓMICA
5. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
6. TRG2017-09-14citado por 9

   167447/09.1YIPRT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento

   • CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
   • VALOR PROBATÓRIO DA FACTURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
7. TRG2013-07-02citado por 6

   1344/11.1TBVCT.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INTERPRETAÇÃO
   • TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CONFISSÃO
   • IVA
8. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
9. TRG2011-06-13citado por 4

   137/09.0IDBRG

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IVA
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
10. TRG2017-12-18citado por 3

    285/11.7TBPTB.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DO RECURSO DE APELAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO
    • FORMULAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RECURSO
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
11. TRG2017-10-04citado por 3

    372/11.1TBPTL.G1

    Relator: ANTÓNIO PENHA

    I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para

    • CONTRATO DE EMPREITADA
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DO CONTRATO
    • ARTIGO 428º DO CÓDIGO CIVIL
    • CONTRATO SINALAGMÁTICO
12. TRG2021-07-01citado por 2

    108020/19.9YIPRT.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

    • COMPETÊNCIA MATERIAL
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • FORNECIMENTO DE ÁGUA
    • COBRANÇA COERCIVA
13. TRG2013-06-13citado por 2

    2058/10.5TBBCL.G1

    Relator: MANSO RAINHO

    A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DOMÍNIO PÚBLICO
    • CAMINHO PÚBLICO
    • ASSENTO
    • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
14. TRG2024-10-31citado por 1

    13924/24.0YIPRT.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    I- A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa

    • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
    • INEPTIDÃO
    • CAUSA DE PEDIR
15. TRG2023-10-03citado por 1

    241/20.4JAVRL.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional

    • METADADOS
    • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022
    • PROVA PROIBIDA
16. TRG2023-04-17citado por 1

    424/13.3IDBRG.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

    • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
    • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
    • PROVA INDIRETA
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
    • MEDIDA DA PENA
    • PRISÃO EFECTIVA
17. TRG2020-10-29citado por 1

    951/19.9YIPRT.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por

    • EMPREITADA DE CONSUMO
    • PREÇO CONVENCIONADO
    • FALTA DE PROVA
    • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
    • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
18. TRG2019-10-10citado por 1

    97793/18.8YIPRT.G1

    Relator: JORGE DOS SANTOS

    Sumário (do relator): - Obrigando-se o recorrido a pagar à recorrente uma

    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
    • CLÁUSULA CONTRATUAL
    • DESPROPORÇÃO
19. TRG2019-05-27citado por 1

    85/08.1TAMCD.G2

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e

    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PECULATO E FALSIFICAÇÃO
    • CONCURSO REAL DE CRIMES
    • MEDIDA DA PENA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
    • CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA
20. TRG2018-11-22citado por 1

    28723/17.8YIPRT.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    1 – Um acordo para o fornecimento de matéria-prima habitualmente utilizada na

    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
    • REPRESENTAÇÃO
    • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE