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Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
âmbito da respetiva actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, sendo considerado como fornecedor de bens ou prestador de serviços, a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato ... distância, todo aquele que seja “celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem a presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema
Relator: PAULA PORTUGAL
24/96 que impõe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, o dever de informar de forma clara, objectiva e adequada
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Defesa do Consumidor “O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
ónus da prova do cumprimento da referida obrigação. Por outro lado, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve confirmar a celebração do contrato à distância no prazo ... termos do artigo 19º, nº 1 do mesmo diploma legal, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve dar cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA I. RELATÓRIO: A, na qualidade de administrador do condomínio do prédio
Relator: PAULA PORTUGAL
apenas parecido, em que circunstâncias foi lavado, qual a política comercial seguida pelo fornecedor para alegadamente reembolsar o cliente do valor do casaco deteriorado, etc., etc. IV – Dos Factos ... enquanto durar o período de limpeza, parece-nos seguro que durante tal período a prestadora de serviços deve responder nos mesmos termos que o depositário. Por outro lado, Dispõem
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: 1 - A e 2 - B Demandada
Relator: FERNANDA CARRETAS
direito à informação que transcrevemos pela sua importância e alcance “O fornecedor de bens ou o prestador de serviços deve, tanto nas negociações como na celebração de um contrato, informar
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA 1-RELATÓRIO Identificação das partes Demandante: “A”, Empresa com NIPC X
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
celebrado à distância” aquele que é celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema
Relator: FILOMENA MATOS
injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos”. Impõe-se assim, ao fornecedor dos bens ... possa dizer que se faz recair um excessivo encargo sobre os fornecedores, humanamente e tecnologicamente bem apetrechados para responder a esta necessidade da «ordem pública de proteção ou ordem pública
Relator: JOANA SAMPAIO
nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação
Relator: LILIANA SOUSA TEIXEIRA
artigo 8.º, cuja epígrafe: direito à informação em particular “1 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração ... prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros
Relator: CARLOS FERREIRA
objeto do contrato. — Assim, no contrato subjacente a uma relação de consumo o fornecedor, vendedor ou prestador de serviço é, necessariamente, um profissional, que atua no âmbito de uma atividade
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade profissional sendo fornecedor de bens ou prestador de serviços todo aquele que atue no exercício da sua atividade profissional ... contrato celebrado à distância todo “ contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos e integrado num sistema
Relator: ANA DE ALMEIDA FLAUSINO
24/96, de 31 de Julho, que refere que “o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto nas negociações, como na celebração de um contrato, informar de forma clara
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 248/2016-J.P. RELATÓRIO: O demandante, J A. M. de
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
distância é “um contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento
Relator: MARIA ASSCENÇÃO ARRIAGA
quem, em que dia, a que hora), seja por leitor da B seja por prestador de serviços, p. ex. através de registos de rotas e visitas da altura. Da apreciação ... para facultar o acesso ao contador e o impossibilitar, sem prejuízo até de o fornecedor de energia eléctrica poder exigir a realização de uma leitura extraordinária ( artigos 135º, nºs
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJECTO DO LITÍGIO R, Demandante, veio