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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas
Relator: PAULO SERAFIM
condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusação particular, o processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação ... Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento –, sendo que a questão de não
Relator: EVA ALMEIDA
pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente ... futura do mesmo. 3. A interpretação do conceito de interesse em agir, como um pressuposto processual que pressupõe a carência de tutela jurisdicional por parte do A, não é violadora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais previsto no art. 266º nº 2 do C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º ... 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2 a) do C.P.C. verifica-se quando o pedido do réu
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
recurso de revisão pressupõe a verificação de determinados pressupostos processuais sendo aplicável, no que à legitimidade concerne, a regra do artigo 631º do Código de Processo Civil que confere legitimidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples leitura da petição, deve o juiz abster-se de a indeferir liminarmente; II – Havendo várias soluções plausíveis para a questão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aliás, passou a ser meramente eventual (apenas admissível quando seja deduzida reconvenção). 3- Os pressupostos processuais são os elementos de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz poder entrar ... jurídica material controvertida delineada, subjetiva e objetivamente, pelo Autor na petição inicial. 4- Pelo pressuposto processual da legitimidade exige-se que atendendo, em princípio, à relação jurídica material controvertida delineada
Relator: HELENA MELO
juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa ... praticar o acto. IX. E este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância, é vinculado, visando permitir
Relator: CARVALHO MARTINS
acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes» A própria dinâmica dos «pressupostos processuais designa aqueles requisitos de que depende dever o juiz proferir decisão de mérito sobre
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Sendo o direito exercido na ação de divisão de coisa comum
Relator: JORGE SANTOS
requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação. 5- Em sede de providências cautelares, não estipulando o legislador, em sede de pressupostos processuais, qualquer regime jurídico específico, aquelas encontram-se sujeitas aos mesmos pressupostos processuais
Relator: JOSÉ CRAVO
não forem, não têm validade em Portugal, faltando-lhe o pressuposto da exequibilidade da decisão. III – Os pressupostos processuais representam uma importante formalidade a ser cumprida aquando da propositura ... acção. IV – As excepções dilatórias correspondem à falta ou ausência de pressupostos processuais que, não sendo susceptíveis de sanação ou suprimento, obstam a que o tribunal conheça do mérito
Relator: ANABELA TENREIRO
verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material ... demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não se exige que a pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pressupostos processuais constituem os requisitos mínimos fixados pela lei adjetiva para que o julgador possa entrar no conhecimento de mérito da causa, cuja falta consubstancia exceção dilatória, impedindo que aquele ... partes, não possa o juiz indagar se estão (ou não) preenchidos os restantes pressupostos processuais, conhecendo, nomeadamente, da exceção dilatória de falta de interesse dos autores em agir, e julgar
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
acesso indiscriminado a juízo, tendo o legislador ordinário competência para estabelecer pressupostos, requisitos ou ónus processuais. XII - E, sendo assim, não viola o disposto no art.º 20º ... legislador ordinário estabelecer, como estabelece no art.º 188º, n.º 1 do CIRE, pressupostos processuais - tempestividade e legitimidade - e impor, como impõe no mesmo normativo, ónus processuais - de alegação