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Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida. Estas questões – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis – constituem um objecto implícito do recurso, que torna lícita ... 660º, nº 1 do CPC). IX - Pelas razões já indicadas, ainda que esse pressuposto processual geral não constitua objecto do recurso, porque se trata de pressuposto de que o tribunal
Relator: SERRA LEITÃO
I – O pressuposto processual chamado de “interesse em agir”, não explicitamente referido
Relator: CECÍLIA AGANTE
Assim, impõe-se ao juiz que, oficiosamente, providencie pela sanação da falta de pressupostos processuais e que profira decisão de mérito ainda que subsista excepção dilatória que se destine
Relator: ISAÍAS PÁDUA
figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais, tanto daqueles que lhe respeitam directamente, como daqueles que se referem quer ao tribunal quer à contraparte. II - Tanto a incapacidade ... causam constituem excepções dilatórias nominadas impróprias, dado que se limitam a impugnar dois pressupostos processuais positivos que o autor considera preenchidos, razão pela qual o regime da prova desta excepções
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Reforma do processo de 2013 passou a entender-se que a falta de pressupostos processuais é sanável, com base no poder-dever de prolação de decisão de aperfeiçoamento do Juiz ... Código do Processo Civil. II – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos actos necessários à regularização da instância
Relator: HELENA BOLIEIRO
falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais exigidos pela lei substantiva e pressupostos processuais estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 do citado artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
doutrina, quer na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a possibilidade do julgamento implícito de determinados pressupostos processuais, admitindo-se, inclusivamente, a formação de caso julgado quanto ao assim decidido quando
Relator: FONTE RAMOS
ordem no desenvolvimento do processo (tratando-se de decisões que versam apenas sobre os pressupostos processuais
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à
Relator: ISAÍAS PÁDUA
oposição, baseada nos fundamentos previstos no artº 814º, apenas pode respeitar a falta de pressupostos processuais gerais da acção; a falta de pressupostos específicos da acção executiva; e por motivos
Relator: SÍLVIA PIRES
pedidos reconvencionais não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais de qualquer demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso
Relator: GREGÓRIO JESUS
autor. III – O que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou seja, é o articulado inicial do demandante que determina
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundo o que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma do processo) -, ou seja, é a instância, no seu primeiro segmento consubstanciado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito, nomeadamente a questão de aferir se a deliberação do órgão social ... insolvência sofre de algum vício, como não podia deixar de ser, por constituir um pressuposto prévio à declaração de insolvência), transportou para o seu seio um regime próprio e completo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é feita por referência ao objecto do processo - causa de pedir e pedido - definido pelo autor ... seja, o pensamento da lei foi, nitidamente, o de desvalorizar a legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sejam apreciadas as excepções dilatórias invocadas e seja verificada e assegurada a existência dos pressupostos processuais e formais da regularidade da instância. III - Só assim não será - sendo legítima ... favorável a essa parte, o que equivale a dizer que, estando em causa um pressuposto processual que se destine a proteger o réu, a sua falta apenas permite uma decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. IV – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil ... situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. V – A omissão da informação ou a falta de integração do devedor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. II – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil ... situações de manifesta improcedência ou em que se não encontrem preenchidos os necessários pressupostos processuais, para o efeito. III – O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
terceiros, no apenso de reclamação de créditos, possa ser teoricamente admissível, se preenchidos os pressupostos processuais, é de rejeitar esse incidente, se no apenso da oposição à execução se debateu