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Relator: DIONÍSIO CAMPOS
identificação dos demandados (pelo menos, nomes e moradas) compete ao demandante, e é um pressuposto essencial do requerimento inicial, sob pena de recusa de recebimento deste pela secretaria (arts ... remessa dos autos ao tribunal judicial (art. 41.º LJP). A não verificação dos pressupostos processuais necessários constitui uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa
Relator: PERPÉTUA PEREIRA
aqui Demandado, pai do vendedor da viatura. A legitimidade das partes é um pressuposto processual. Nos termos do disposto no art.º 26 do Código de Processo Civil, o interesse
Relator: PAULA PORTUGAL
Seguradora da Demandada, no entanto, encerrou o processo por não se encontrarem “preenchidos os pressupostos de atribuir responsabilidade à nossa Segurada”; certo é que, por acto da Demandada, quer ... Seguradora da Demandada encerrou o processo por não se encontrarem preenchidos os pressupostos susceptíveis de atribuir responsabilidade à Segurada; Q) A Demandante, em virtude da queda nos termos descritos, padeceu
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
seria ainda credor de € 280,00, e de que se arroga no direito. Porém, pressuposto do referido direito do Demandante à compensação de € 320,00, originado pela troca da chaminé
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Constituem pressupostos do dever de reparação resultante da responsabilidade civil por factos ilícitos: a existência ... juridicamente reprovável, encontrando-se ainda provados os danos, pelo que estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, resta condenar a demandada pela sua prática, ou seja 10.000€ pelos danos não
Relator: MARTINHA PINHEIRO
verifica no caso dos Autos. Perante a factualidade assente, e considerando os pressupostos cumulativos de responsabilidade civil (facto [acção ou omissão]; ilicitude; nexo de imputação [culposa] do facto ao lesante
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
terceiros, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.” Por outro lado, os pressupostos do dever de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual, pressupostos que, aliás, são comuns ... nexo de causalidade entre o facto e o dano. Por outro lado, os pressupostos da obrigação de indemnizar no contexto da responsabilidade civil extracontratual, pressupostos que, aliás, são comuns
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
como determinar os danos que derivem da conduta da demandada. Saneamento Estando reunidos os pressupostos da estabilidade da instância, cumpre apreciar e decidir:** FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO A convicção probatória
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Transporte da B, o direito ao reembolso das taxas, ficando provado o preenchimentos dos pressupostos que, para tal efeito, este regulamento prevê, pelo que mal andou a B ao não
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
observância das formalidade legais conforme da respetiva ata melhor se alcança.** Estando reunidos os pressupostos da estabilidade da instância, cumpre apreciar e decidir: FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE FACTO** Com interesse para
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
competente em razão da matéria, do território e do valor. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, inexistindo questões prévias ou nulidades, que obstem ao conhecimento
Relator: PAULO BRITO
logrou acordo na mediação. Questões a resolver: Basicamente, importa avaliar se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual e, em caso afirmativo, fixar o quantum indemnizatório. Procedeu ... avaliação da existência de responsabilidade criminal. Cumpre apreciar e decidir. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância não existindo questões prévias que obstem ao conhecimento
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado”. Deste modo, são pressupostos do direito de regresso previsto na transcrita disposição legal: a) o pagamento pela seguradora demandante
Relator: CRISTINA USÉBIO
sequência, o demandante juntou vídeo filmado pelo inquilino. *** Encontram-se reunidos os pressupostos da regularidade da instância, impõe-se a apreciação da exceção de ilegitimidade invocada pela demandada, como questão ... prévia ao conhecimento do mérito da causa. Assim, Para aferir do pressuposto processual de legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida do ponto de vista
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
jurisprudência. Assim, tendo em consideração os factos dados como provados, encontram-se preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnizar, cabendo ao condutor do JG a responsabilidade pelo sinistro. Sendo
Relator: MARTA NOGUEIRA
prova não se confunde com apreciação arbitrária; a livre apreciação da prova tem como pressuposto valorativo a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio, conforme ... Processo Civil anotado, vol. III/58, que aquela faculdade conferida ao M.P. assentaria basicamente no pressuposto de que só assim se poderia evitar eventual prejuízo ao Estado por negligência do Magistrado
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
Julho, pelo que nada obsta à imediata prolação da sentença. Encontram-se reunidos os pressupostos de regularidade da instância, nomeadamente: Este julgado de paz é competente em razão do objecto
Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA
pelos danos sofridos pela Demandante (dona da obra) depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: 1- incumprimento das suas obrigações pelo empreiteiro (o incumprimento corresponde ao “facto ilícito”); 2 - culpa
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
condutora do UP (570.º, 1, do Código Civil), verificando-se os restantes pressupostos da responsabilidade civil (artigo 483.º, do Código Civil), estando a demandada, por força do contrato
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
julgamento, desdobrada em duas sessões, com observância do formalismo legal. Estão reunidos os pressupostos de regularidade da instância, nomeadamente: O Julgado de Paz é competente em razão do objeto ... 5255/2006, de 8 de Março, DR II Série). Como se sabe, os pressupostos de que depende a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indemnização reconduzem-se ao facto