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Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho fica precludido quando a declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento ... momento em que a declaração de denúncia se torna eficaz ou se o reconhecimento presencial da assinatura só puder ser feito posteriormente (por questões informáticas, por exemplo), deve o empregador
Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido de audição presencial do arguido, salvo se não se lograr a sua comparência em juízo. II – A falta ... dessa audição presencial constitui nulidade insanável, prevista
Relator: ANA BARATA BRITO
mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete
Relator: GILBERTO CUNHA
Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prisão, prescrita pelo nº 2 do art. 495º do CPP, tem de ser presencial e que a sua omissão é geradora da nulidade insanável prevista ... despacho recorrido enferma de nulidade insanável, por não ter sido antecedido da audição presencial do arguido sobre os fundamentos específicos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Artigo 147.º preveem expressamente o reconhecimento sucessivo de pessoa através de fotografia e presencialmente, exigindo mesmo a realização de reconhecimento presencial para que o reconhecimento fotográfico possa valer como ... vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento presencial. 4. Face à noção de coautoria acolhida no Artigo 26.º do C. Penal
Relator: ALBERTO BORGES
Porém, para tanto não tem, necessariamente, que haver lugar a uma audição presencial do arguido; III – Em conformidade com as proposições anteriores, é de concluir que ao arguido foi dada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
direito de: participar em todos os atos processuais que diretamente lhe digam respeito, presencialmente ou por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvido por teleconferência a partir da unidade ... sendo reafirmado pela jurisprudência e pela doutrina. Preconizando-se como impreterível a audição presencial do requerido e dos demais intervenientes numa «sessão conjunta» - de viva voz -, ainda que tal possa
Relator: SÓNIA MOURA
essa via. 4. Assim, deverá ponderar-se se existe grave inconveniente na audição presencial, como sucederá no caso de um beneficiário que por força de doença de que padeça deva ... estado de saúde da pessoa a ouvir, procedendo-se, então, à sua audição presencial, no local que for mais adequado. Ou seja, só em situações absolutamente excecionais se deve admitir
Relator: NUNO GARCIA
termos do artº 318º, nº 5, do C.P.P.. Quando se alude a audição presencial é para a distinguir da “audição” por escrito, resultante de uma notificação. A audição presencial ... opõe a audição por vídeo-conferência, que não deixa de ser uma audição presencial, embora com presença à distância, em “directo”. 2 - Se ocorrer revogação da liberdade condicional, o período
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de
Relator: ANA BARATA BRITO
criança, de três anos de idade, não tenha chegado a relatar os factos, presencialmente e pessoalmente a um juiz, ela esteve presente perante um juiz em produção de prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
citado nº2 do artigo 130º), desde que prestado oral e presencialmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo art. 147.º do CPP. IV - Da especial configuração e regime do reconhecimento presencial de pessoas resulta, assim, que a falta de algum dos atos preliminares
Relator: MANUEL BARGADO
daquele art. 6.º-A/2020, a audiência de julgamento devia ser realizada presencialmente, sendo que apenas podia ser realizada através de meios de comunicação à distância adequados, nomeadamente teleconferência ... pandemia, sem justificar a razão concreta pela qual a audiência não podia ser realizada presencialmente (v.g. por ausência de condições sanitárias do tribunal ou falta de funcionários). V – Tendo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
reconhecimento de voz, para que seja válido, não tem de seguir-se um reconhecimento presencial, mas apenas que, tendo em conta o objecto sobre o qual aquele deva incidir, haja ... formalismo descritivo preliminar e do procedimento recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
compra e venda de um imóvel, não tendo as assinaturas dos promitentes sido reconhecidas presencialmente, nem sido certificado, pelo notário, a existência de licença de construção deparamos com uma nulidade ... assinaturas apostas no contrato-promessa de compra e venda de imóvel não estarem reconhecidas presencialmente, os promitentes compradores sempre manifestaram perante os promitentes vendedores um comportamento revelador que o contrato
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Federação Portuguesa de Futebol n.º 310, de 01-04-2015, referentes ao reconhecimento presencial da assinatura do jogador de futebol e a entrega de um exemplar os mesmo, não
Relator: CARLA OLIVEIRA
sequer. No caso dos autos existem reconhecimentos fotográficos que não foram seguidos de reconhecimento presencial. E, como tal, não poderão ser valorados. Desta forma importará apurar, no momento próprio