145 resultados nos descritores e sumários · 611 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
cobrar €25.043,70, em abstracto, pode configurar, entre outras possibilidades, uma situação de “preenchimento abusivo da livrança”, que está sujeito a um regime diverso e que, aliás, de resto ... relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai; 2 - Sendo ... preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações mediatas; por conseguinte, não assiste ao embargante o direito a confrontar o embargado com o alegado preenchimento abusivo
Relator: D'OREY PIRES
passividade da exequente quanto ao preenchimento duma livrança no que respeita à data de vencimento e exigência do seu pagamento durante oito anos, não configura um manifesto excesso dos limites ... impostos pela boa fé, conducente a abuso de direito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito ... termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título executivo, sendo exigível e exequível
Relator: ANA PESSOA
avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs ... decorre do acordado no pacto de preenchimento. IV. O mero decurso do tempo, sem mais, não permite ao devedor invocar o abuso de direito, para afastar a aplicação da cláusula
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
oponente/avalista, enquanto interveniente no pacto de preenchimento celebrado, pode opor ao banco/exequente a exceção do preenchimento abusivo da livrança
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
preenchimento só poderá ser considerado abusivo se não respeitar os acordos realizados. II - Por isso, não é de considerar abusivo o preenchimento de uma livrança se os embargantes celebraram
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. É pacífico que o ónus da prova do preenchimento abusivo de uma livrança (ou letra) em branco cabe ao embargante, constituindo um facto impeditivo, modificativo ou extintivo
Relator: ELLISABETE COELHO DE MOURA ALVES
livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data ... avalista) no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, assiste ao avalista o direito de excepcionar o preenchimento abusivo do título, cabendo-lhe então
Relator: FRANCISCO MATOS
I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha
Relator: CATARINA GONÇALVES
data de vencimento e é a violação deste acordo ou contrato que consubstancia o preenchimento abusivo. 2. Estando definido e assente, por acordo das partes, qual era a relação jurídica ... circunstância de a livrança aludir a um outro número de contrato (fosse por erro ou por quaisquer outras circunstâncias) não configura qualquer preenchimento abusivo. 3. Como excepção que é, compete
Relator: JORGE SANTOS
LULL). - No caso em apreço, atenta a data do vencimento da livrança – 27/02/2019 – e a data da instauração da execução – 06/08/2019 – é por demais evidente que o direito cartular não ... livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista e, considerando que é àquele que apõe a sua assinatura na livrança que incumbe o ónus de provar o preenchimento abusivo
Relator: FRANCISCO XAVIER
tendo feito, e tendo procedido ao preenchimento da livrança entregue para garantia do bom cumprimento das obrigações decorrentes do mútuo, ocorreu preenchimento abusivo deste título de crédito. Sumário do relator
Relator: ANABELA TENREIRO
contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração ... convenção extracartular respeitante ao preenchimento posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em que interveio a avalista, a excepção de preenchimento abusivo, por desconformidade entre a quantia
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
livranças subscritas pela sociedade executada, é inequívoco que ela tem legitimidade para intentar a acção executiva, continuando a ser, substancialmente, a credora da executada, não ocorrendo qualquer abuso no preenchimento
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista, esse pacto continua a funcionar relativamente ao credor cambiário e à subscritora da livrança, sendo apenas estranho à avalista/embargante ... pagamento da livrança, ficando nesta hipótese apenas de fora dos termos ou condições de preenchimento constante do acordo. E não tendo alegado um outro pacto de preenchimento cujos termos não
Relator: FONTE RAMOS
Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Quem invoca a excepção de preenchimento abusivo de um título cambiário
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes, designadamente, no acordo de preenchimento, sendo sobre a subscritora que impende o ónus da prova acerca do pretenso preenchimento abusivo da livrança. II- Sempre que exista um pacto ... branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. III- Tendo os pactos de preenchimento autorizado a exequente embargada