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Relator: ROSÁLIA CUNHA
Conexionada com a autoridade do caso julgado surge a figura da preclusão dos meios de defesa. III - A preclusão - que pode ser definida como a inadmissibilidade da prática ... preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo. V - Por via da preclusão dos meios de defesa constante do art. 14º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Cabe ao réu concentrar todos os meios de defesa na contestação (art. 573º, n.º 1, do CPC), não podendo, por efeito da preclusão, invocar em nova acção exceções (factos
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 278.º e
Relator: CRISTINA NEVES
meramente dilatórias, ou recorrer a um uso manifestamente reprovável dos meios processuais legítimos ao dispor das partes para defesa dos seus direitos e interesses tutelados pela lei processual ou substantiva ... parte que, para contornar os efeitos do caso julgado e da preclusão dos meios de defesa que poderia ter oposto na acção para cobrança do preço em dívida da obra
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fundamentos de oposição à execução (art. 729.º do NCPCiv.) – com inerente preclusão de meios de defesa –, desde que à embargante tenha sido assegurado o direito de defesa na esfera
Relator: CRISTINA NEVES
recorrido e que não sejam de conhecimento oficioso. II-O princípio da preclusão dos meios de defesa impõe aos executados o ónus de deduzirem todos os meios de defesa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo
Relator: VÍTOR AMARAL
ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento ... embargos de executado, onde vigora um regime de preclusão. 3. - Assim, não lhe é lícito invocar, como meios de defesa contra a reivindicação, a preterição do PERSI, a ineptidão
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – No seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Uma vez que o Recorrente, notificado, não deduziu oposição, foi aposta
Relator: CANELAS BRÁS
As problemáticas típicas da oposição ao procedimento de injunção, que aí não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamentos de defesa que então possuam, sob pena de preclusão. 4- Sendo praticado ato ou proferida decisão por agente de execução em relação ao qual não caiba meio de reação ... decisão do agente de execução, sob pena de preclusão desses meios de defesa, e do ato ou a decisão do agente de execução formar caso estabilizado, tornando-se definitivos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concentração da defesa na contestação, deve o réu incluir na contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias ... processo certos meios de defesa. 2. Em virtude do princípio da preclusão, resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos ... natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garantias de defesa constitucionalmente exigidas. (ii) A invocação da violação dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais
Relator: CRISTINA NEVES
princípio da preclusão dos meios de defesa, previsto no artº 573 do C.P.C., dita por um lado que toda a defesa deve ser exercida pela R. na sua contestação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
princípio da preclusão dos meios de defesa decorrente do ónus da concentração da defesa, aos Executados não assiste o direito processual de suscitar questões atinentes aos pressupostos de regularidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
petição de embargos de executado deve ser liminarmente indeferida, por preclusão do meio de defesa, se nela vem invocado como fundamento da oposição a prescrição do crédito exequendo cujo prazo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
excepções de ilegitimidade passiva e prescrição do direito, com fundamento em preclusão dos meios de defesa, atendendo às normas, devidamente conjugadas entre si, do artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
caso julgado material que lhe é inerente; o qual envolve naturalmente a preclusão dos meios de defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação. III - Medida a extensão