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Relator: EDGAR VALENTE
donde possa resultar a nulidade invocada, dado que as escutas realizadas foram ordenadas judicialmente, em função dos elementos existentes nos autos, seguros da existência de tráfico de droga, tendo sido ... Código de Processo Penal, que deveria ter sido arguida no prazo de cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, nos termos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4 do art. 188.º do Código de Processo Penal não tem a gravidade equivalente a uma falta ... autorização judicial para a realização de uma escuta telefónica, limitando-se a serem prazos ordenadores do procedimento, não lhes podendo ser assacada uma consequência tão gravosa (a destruição da prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não ... funcional que está submetido ao controlo jurisdicional. III.- Independentemente da natureza do referido prazo – perentório ou ordenador –, não é admissível o requerimento de abertura de incidente de qualificação de insolvência
Relator: PROENÇA DA COSTA
prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso ... praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto no n.º3 do art. 243.º do CPP é meramente ordenador, não acarretando a sua não observância
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazo legalmente previsto para os credores e demais partes no processo deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo ... CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
data e até ao fornecimento dos mesmos se suspendesse o prazo de recurso (fls.2041/2043). Por despacho de 29.01.2010, ordenou-se que, ao nível informático, se informasse aos autos o problema ... ausência de entrega, a suspensão do prazo para interpor recurso, não veio a ser proferido despacho nesse âmbito, até ao termo do prazo de que dispunha para recorrer em matéria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 105º do RGIT, e ordenada a dita notificação, o processo deverá esperar o decurso de tal prazo de 30 dias. 3 - Só depois disso se deverá passar à fase
Relator: EDGAR VALENTE
pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. Na verdade, no caso de extinção nos termos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acolhido tal pretensão, impunha-se, findo que fosse aquele prazo e nada tendo sido requerido em contrário, que o Tribunal ordenasse o prosseguimento dos autos com a notificação do Réu
Relator: JOÃO AMARO
pela Polícia Judiciária, sendo certo que nesse preceito não se estabelece qualquer prazo para o Juiz ordenar a sua reforma (ao contrário do que acontece com a reclamação da conta
Relator: MARTINHO CARDOSO
atribuição do prazo de 30 dias a que se refere o n.º 4 do art. 411.º do CPP não depende da perfeição com que venha a ser feita ... facto, para que o recorrente veja o prazo de 20 dias para interpor recurso alargado para 30. 2. No nosso ordenamento penal adjectivo – e em consonância com a Convenção Europeia
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
impondo-se, porém, que a duração do período de vigilância (prazo de liberdade condicional) seja adaptado ao nosso ordenamento jurídico (artigo 39°, n.ºs 1 e 2 da citada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comportamento reiterado de não dar resposta às notificações de sucessivos despachos ordenando-lhe que juntasse, em prazo certo, os elementos em falta da relação de bens, sendo certo que, pelas
Relator: MARIA ISABEL CAHEIROS
requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, sendo neste caso o prazo para o suscitar de 15 dias, a contar da assembleia de apreciação do relatório ... CIRE, na redacção actual, estabelece um prazo peremptório, e não meramente ordenador, o que implica que o requerimento para abertura do incidente de qualificação da insolvência tem que ser apresentado
Relator: LAURA MAURÍCIO
Instrução, não tendo tal sido feito antes pelo Ministério Público, ordenar ao referido cidadão para, em prazo que fixar, comprovar a sua qualidade de legal representante do ente coletivo denunciante
Relator: MANUEL SOARES
disposto no artigo 15º da Lei do Cibercrime, pode ser ordenada pelo Ministério Público, competindo a essa autoridade ordenar a apreensão dos dados ou documentos informáticos necessários à produção ... verdade ou para a prova. O despacho que autoriza ou ordena a pesquisa no sistema informático tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para o efeito, não tendo sido dado cumprimento ao ordenado, é dado sem efeito todo o processado praticado pelo Advogado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado
Relator: MANUEL BARGADO
41º Regime Geral do Processo Tutelar Cível permite ao juiz ordenar a notificação do requerido «para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente»; II - Trata