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  1. CCAsó sumário

    2267/19.1T8PRT

    pagar pelo respectivo serviço e por permitir elevações de preço exageradas c/ou dentro de prazos curtos, em violação do disposto ... anos seguintes a referida taxa não poderá ser superior, em caso algum, ao ordenado mínimo nacional para a categoria C, sendo que para as restantes categorias aplicar