216 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
46/2012), incluindo a remissão aqui operada para o prazo de prescrição de seis meses do direito ao recebimento do preço dos serviços prestados, previsto ... operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
claro que optou pela prescrição extintiva do direito a exigir o preço no prazo de seis meses a contar da prestação do serviço. III - Havendo facturas com periodicidade mensal ... prazo de prescrição de seis meses conta-se a partir do último dia do período mensal de referência para efeitos de facturação
Relator: JOSÉ CRAVO
necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer ... destas. II – Donde, não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o julgador, antes de proferir o despacho a que alude
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
interpelação da mediadora, informa-a a 19.09.2018 que precisa pelo menos do prazo de 2 meses para sair do imóvel; a 20.09.2018 este vendedor ... ampliação do prazo indicado na véspera, informa os interessados compradores, na primeira visita realizada ao imóvel com a mediadora, que precisa de um prazo de 6 meses para a entrega
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente ... estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
junção desse relatório ao processo, prazo esse que pode ser prorrogado, mas essa prorrogação não pode, em caso algum, exceder os seis meses após a realização da assembleia para apreciação ... meses, o prazo para apresentar o requerimento quanto à qualificação da insolvência, que essa prorrogação lhe foi concedida e que aquele apresentou, dentro do prazo de seis meses, o requerimento
Relator: HELENA MELO
prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção ... prazo de caducidade para propor a presente acção civil só deve contar a partir do trânsito em julgado da decisão absolutória, iniciando-se novo prazo de 6 meses
Relator: RICARDO SILVA
pelo termo desse prazo para proceder à revisão. IV - Se se justificar a revisão, ou se tal for suscitado antes do decurso do prazo de três meses, iniciar ... novo prazo de três meses a partir da decisão proferida em consequência, só assim se podendo conciliar a exigência legal de revisão periódica, com a eventual necessidade de revisão pontual
Relator: FERNANDO CHAVES
demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não ... então tem o dever de, desse modo, os referenciar no processo, cabendo-lhe, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 115.º do Código Penal, contra eles deduzir
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
processa-se necessariamente mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar desse conhecimento. 6- Caso contrário, o segurador não está obrigado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença de qualificação ... declaração de insolvência, o momento processual azado para reclamar tal crédito era o prazo de seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença declarativa da insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documentos de prestação de contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação de contas não ... sócios ou conselho geral de acionistas) apesar de estarem decorridos mais de dois meses sobre o prazo legal estabelecido para o efeito. 6- Tendo a demandante instaurado ação especial
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
cautelar, cuja duração não pode exceder seis meses, devendo ser revista no prazo máximo de três meses, dado que é aplicada no decurso do processo para afastar a situação ... menores se deveu à aplicação de uma medida provisória e cautelar, com prazo limitado ( de seis meses), susceptível de revisão e de alteração nos termos legais e de definição, através
Relator: MARIA CATARINA R. GONÇALVES
insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado ... 238º do CIRE, apenas importa atender ao prazo de seis meses que aí se encontra mencionado. III – Resultando dos autos que o Insolvente não requereu a sua insolvência no prazo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até seis meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a seis meses, sendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até 6 meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a 6 meses
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto ... ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância. V) - O prazo de seis meses para a deserção da instância conta-se, pois, não a partir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedreira, fixando (entre um mínimo de 6 e um máximo de 18 meses) o prazo para que o explorador encerre a pedreira e as condições de exploração e de recuperação ... desta. Já quanto ao prazo dentro do qual a pedreira terá de ser encerrada, dentro do prazo mínimo de 6 e máximo de 18 meses e quanto às condições
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma ... instância. 4. Nestas situações, no caso de tal ónus não ser cumprido no prazo de seis meses de deserção (art. 281º, nº1 do CPC), impende ainda às partes o dever
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho), estipula um prazo de prescrição de 6 meses, quer para o recebimento do preço dos serviços prestados, quer para a propositura ... impuseram a suspensão de prazos processuais durante os períodos de tempo nelas considerados -, impondo a suspensão dos prazos de prescrição nos últimos 3 meses do terminus do prazo de prescrição