363 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
antecipação às contagens dos prazos previstos nos artigos 2059º, nº 1 e 2075º, nº 2 do CC. VI - Tal prazo de dez anos – rectius, a actual redacção ... supressão da falta de um prazo enunciado no ponto III deste sumário, a fixação pelo intérprete de um prazo alargado de vinte anos contados da maioridade do investigante, tomando
Relator: SÍLVIA PIRES
pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio
Relator: SÍLVIA PIRES
factos que poderão preencher um tipo legal de crime cujo prazo prescricional seja superior ao prazo de 3 anos previsto no n.º 1 do art.º 498º ... processo-crime, podem os lesados intentar a acção cível para além do prazo de 3 anos, previsto no referido n.º 1 do art.º 498º, desde que aleguem
Relator: CARLOS GIL
prevê para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral ... Abril alterou o nº1 do art.1817 do Código Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores à maioridade ou emancipação para a acção de investigação de maternidade, aplicável à investigação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
522/85, esta haja pago aos lesados, prescreve no prazo de 3 anos, estabelecido no nº 2 do artº 498º do CC, contado a partir da data em que ocorreu ... pagas, correndo a partir de então (relativamente ao que já pagou) o prazo de prescrição de 3 anos. V – Nada impede o recurso a presunções judiciais para se estabelecer
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo ... anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II – Por outro lado, face ao disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar
Relator: CECÍLIA AGANTE
entrada em vigor da Lei nº 14/2009, de 1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro ... prazo de dois anos contados desde a data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade (artº 1842º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo especial de revitalização o termo inicial do prazo para a conclusão das negociações corresponde ao termo do prazo para a impugnação da lista provisória de créditos e não ... qual o prazo começa a correr aplica-se, apenas, aos prazos fixados em dias, não se aplicando aos prazos fixados em semanas, meses ou anos. III) O prazo de dois
Relator: SÍLVIA PIRES
perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números seguintes, uma análise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida ... tipo, assumindo-se os prazos previstos no n.º 2 e n.º 3, a), como prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
tendo em conta o prazo normal de prescrição - 10 anos - acrescido de metade – 5 anos - constata-se que o prazo máximo de prescrição do procedimento criminal é de 18 anos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posse de estado se faltar qualquer um deles. 2.O estabelecimento de um prazo de 10 anos, a partir da maioridade do investigando, com o novo regime de extensão ... prazo por mais 3 anos, quando algum facto superveniente venha justificar a instauração da acção de investigação de paternidade, respeita os princípios da proporcionalidade, satisfazendo as exigências impostas pela jurisprudência
Relator: GONÇALVES FERREIRA
prazo de prescrição fixado no n.º 3 do artigo 498.º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos números 1 e 2 do mesmo preceito, designadamente ... limite máximo igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos, o prazo de prescrição do direito de regresso é de cinco anos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
como regra geral, que os arrendamentos rurais devem ser celebrados por um prazo nunca inferior a 10 anos, salvo (naquilo que configura uma excepção àquela regra) tratando-se de arrendamentos ... prazo mínimo de duração, a regra geral inserta no nº 1 do citado artº 5º do RAR, ou seja, o prazo de validade de 10 anos, no caso
Relator: JAIME FERREIRA
artº 772º, do CPC, no sentido de que o prazo aí previsto ( de 5 anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, sofre de inconstitucionalidade
Relator: JORGE ARCANJO
prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos (arts.476 e 529 ). 5) - Iniciando-se o prazo em 1945 e como o actual Código Civil entrou em vigor ... antiga faltava apenas cerca de 9 anos e 6 meses para o prazo nela estabelecida (30 anos) se completar, e sendo este inferior ao da lei nova (20 anos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
dispõe o artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime
Relator: JORGE ARCANJO
artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja ... prazos de caducidade, cujo artº 3º impõe a aplicação dessa lei aos processos pendentes – o artº 1817º prevê, agora, o prazo-regra de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação
Relator: MOREIRA DO CARMO
contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003, de 8.4, para ... outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal especial de 1 ano, previsto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
refere que “os créditos a que se refere o (presente) diploma prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem ... terminou o serviço de assistência. IV – Só então começa a correr o prazo prescricional de três anos estipulado no artº 3º do D.L. nº 218/99, de 15/06
Relator: LUÍS TEIXEIRA
válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – Atingido o prazo inicial de aprovação de 10 anos, o mesmo modelo pode ser renovado, ou seja, com o atingir