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Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
Abril. Ocorrendo reparação, o decurso dos prazos suspende-se durante as operações de reparação e os indicados prazos são, de novo, aplicáveis sobre a data de realização desta. Invocado ... parecer técnico. Decorre do que vem exposto que, quer quanto ao prazo inicial de garantia quer quanto ao prazo subsequente à reparação, nunca a Demandada pôs em causa, sendo certo
Relator: SANDRA MARQUES
Demandantes. Quanto aos prazos para exercer a denúncia e colocar a presente ação, no caso vertente, os consumidores (Demandantes) denunciaram os defeitos, no prazo de um ano a contar ... efetuada em 31 de Dezembro de 2009, mesmo essa teria respeitado o prazo, sob pena de caducidade, que a Lei impõe. Verificado que se encontra a existência dos defeitos
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
dispositivo legal. Por seu turno, a ação de anulação por simples erro caduca, findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior sem o comprador ter feito a denúncia, ou decorridos ... ações tendentes à efetivação dos restantes direitos conferidos por lei ao comprador. O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
conformidade já existia no momento da entrega do bem, desde que se manifeste num prazo de 2 anos a contar desta, isto porque está em causa um bem móvel, veículo ... tenha detetado, devendo, ainda, no prazo de dois anos, após a denúncia, propor a correspondente ação sob pena de caducidade deste direito, acrescentando, também, os n.º4 e 5 deste
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
propõe a ação e alega ter defeitos já a mesma caducou por decurso do prazo legal. Impugna a restante factualidade alegando que caso viesse a ser condenada sempre teria direito ... caducidade a demandada ignora o contrato de extensão de garantia por 6 anos que com eles celebrou, pelo que improcede uma vez que denunciaram o defeito no prazo legal
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº x Relatório O demandante A, melhor identificado a fls
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
recorre para efeito de determinação do momento do inicio da contagem do prazo de caducidade. No caso em apreço a lei impõe ao comprador um ónus, estabelecendo o prazo para ... conjugação de todos os factos já referidos, que ocorreu a interrupção do prazo de caducidade do exercício da denúncia. Contudo, a demandante pede que a demandada repare os defeitos assinalados
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
matéria. No caso controvertido temos um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, com prazo certo, regulado pelos art.º 1022 e seguintes do C.C. e somente pela L.6/2006 ... várias causas que levam a sua extinção; nomeadamente por acordo das partes, resolução, caducidade denúncia e outras causas legais, entre as quais se destaca a oposição á renovação, contemplada
Relator: MARTA NOGUEIRA
E/OU CADUCIDADE Dizem a Demandada A, Unipessoal, Lda. que os direitos reclamados pelos Demandantes já prescreveram e/ou caducaram. Diz o art. 298º do CC, com a epígrafe «Prescrição, caducidade ... vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento; e que, feita a denúncia, o direito à reparação seja exercido dentro do ano seguinte, sob pena de caducidade. Porém ... caducidade; o que sabemos não ter efectuado, considerando a data de entrada da presente acção em tribunal. DECISÃO Em face do exposto, julgo a invocada excepção de caducidade procedente
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
autos prende-se com o incumprimento de um contrato de arrendamento urbano, com prazo certo, regulando-se pelos art.º 1022 e seguintes do C.C. e o D.L.6/2006 de 27/02 ... arrendamento urbano, unitário, para fins habitacionais. O referido acordo continha um termo, estabelecido pelo prazo de 1 ano, mas renovável anualmente (art.º 1096 n.º1 do C.C.). Foi igualmente
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
adquirir à Demandante, em regime de exclusividade, 1.300Kgs de café tipo mild, no prazo de 5 anos, em quantidades parcelares, beneficiando, por isso, da concessão do aludido “desconto antecipado ... não tenha decorrido o prazo também aí previsto; b) por resolução, conforme o disposto na cláusula seguinte.” Ora, não pode, naturalmente, o contrato considerar-se caducado logo que o segundo
Relator: DULCE NASCIMENTO
estabelece um prazo máximo de 30 dias para a reparação dos bens móveis, … sem grandes inconvenientes para o consumidor" (art. 4º/2), com a particularidade de que o prazo de garantia ... substituição do bem (art. 5º/6), sendo o prazo de 2 anos para um bem móvel. Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
responderam as exceções alegando que não ocorreu a caducidade do direito, e que a própria administração do condomínio não respeita os prazos legais que invoca sendo por isso um exercício ... trataria de um caso de anulabilidade e que o prazo legal para impugnar já teria caducado. De fato não é indiferente a questão de uma deliberação ser nula ou anulável
Relator: DULCE NASCIMENTO
4º/2), com a particularidade de que o prazo de garantia será reiniciado caso exista a substituição do bem (art. 5º/6), sendo o prazo de 2 anos a regra de garantia ... motor, caixa de velocidades e diferencial. (fls.5) Esclarece ainda o art. 5º/7 que o prazo de garantia suspende-se, a partir da data da denúncia, durante o período
Relator: SANDRA MARQUES
encontrar abrangida pela garantia. A Demandada baseia a sua defesa em encontrar-se caducada a garantia, por ter sido convencionada entre as partes que esta seria ... apenas decorreram cerca de três meses, estando assim respeitado o prazo, sob pena de caducidade, que a Lei impõe, pelo que improcede a exceção de caducidade invocada pela Demandada. Verificado
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
duplo ónus, previamente, o demandante, devia proceder á denúncia do vício no prazo de 2 meses, após ter constatado pela sua existência ... onerou-o, também, com o ónus de interpor a ação judicial no prazo legal, ou seja, 2 anos após a realização da denúncia. Esta ação foi intentada no dia 10/02/2016
Relator: JOSÉ DE ALMEIDA
prédio do Demandante. Diz o artigo 328.º do Código Civil que “O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos ... determine.” Não existindo causas de suspensão ou de interrupção do prazo de caducidade, conclui-se que o prazo para a propositura da presente acção já decorreu. Em sentido idêntico
Relator: SANDRA MARQUES
prazo de dois anos a contar da aquisição, desde que denunciado no prazo de dois meses a contar do conhecimento da denúncia. E o direito de propor ação só caduca ... ação no prazo de dois anos a contar dessa data, a qual intentou em 11 de Outubro de 2012, estando assim respeitados os prazos, sob pena de caducidade
Relator: MARTA NOGUEIRA
contrato de arrendamento, pode a mesma ser feita por acordo das partes, denúncia, caducidade ou resolução (cfr. artigo 1079º do Código Civil). A cessação do contrato torna imediatamente exigível ... dias do termo pretendido do contrato, sendo certo que a inobservância desse prazo não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré