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Relator: CRISTINA BRANCO
dispõe apenas do indício consubstanciado na circunstância de eles terem sido encontrados na posse dos objectos furtados, embora sendo possível, ou até provável, que os arguidos tenham sido os autores ... meramente tentados, mas tal não acontece se a intercepção do arguido na posse dos objectos furtados decorreu no exterior da loja, mesmo que dentro do centro comercial, daqui resultando
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: HELENA BOLIEIRO
não directamente demonstrado. V - O facto de o agente ter na sua posse um dos objectos furtados não é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar um juízo ... furto e a apreensão ao arguido do aludido objecto. VII - A circunstância de cerca de um ano e quatro meses após a subtracção terem sido encontrados na posse do arguido
Relator: RIBEIRO MARTINS
202º do Código Civil. II- Daí que uma árvore possa ser objecto dum furto, para o que basta desligá-la do solo, tal como podem ser objecto de furto
Relator: JORGE DIAS
isso o possa prejudicar, não pode o mesmo esperar um benefício resultante do exercício desse direito ao silêncio. 2. Se alguém detém na sua posse um objecto furtado, as regras ... arguido que o possui não basta “calar-se”, terá de justificar o motivo da posse, sob pena de o julgador ter de concluir pelo que nos ditam as regras
Relator: AUGUSTO CARVALHO
cheques, evitando que, até ao seu preenchimento e entrega ao beneficiário, eles possam ser objecto de furto, extravio ou falsificação. 3. A autora deveria ter feito uma identificação completa
Relator: HELENA BOLIEIRO
meio de circunstâncias objectivas exteriorizadas das quais seja legítimo concluir que aquele passou a dispor da coisa como própria, invertendo o título de posse ou detenção, exigindo-se a exteriorização ... isto é, assume a veste objectiva de elemento do tipo objectivo de ilícito. IX – A apropriação supõe, pois, a inversão do título da posse ou detenção através da prática
Relator: ANA BARATA BRITO
detenção dos objectos furtados pelo arguido não permite inferir, sem mais, a forma como esses objectos foram parar à sua posse. II - As declarações de arguido, constituindo o seu meio ... confessórias, podem constituir, em conjunto com os restantes indícios, prova positiva da autoria do furto; a valoração positiva da negação do arguido que apresenta versão inverídica, não viola os princípios
Relator: FERNANDO MONTERROSO
viatura furtada e onde ainda se encontravam também os outros objectos furtados, não é legítimo concluir-se que foram esses dois indivíduos os autores dos furtos, mesmo que uma testemunha ... circunstâncias de se encontrarem em Braga, na posse do veículo e, sobretudo, a de também trazerem consigo os demais objectos furtados noutro veículo, também em Ponte de Lima, conjugadas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda ... confundido com as máquinas em que possa estar gravado, não é objecto típico idóneo de crimes contra a propriedade, como o furto e o abuso de confiança, por não preencher
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tendo os autos ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, de harmonia ... Delimitando-o, sem prejuízo de que a decisão de alguma(s) questão(ões) possa prejudicar o conhecimento de outra(s), reside em apreciar: A) – se ao recorrente foi impedida
Relator: PAULO GUERRA
prática do crime. Ou seja: os objectos que surgem de tal modo estreitados e conexos com a própria acção, de modo que se possa dizer que, sem eles não seria ... coisa furtada ou roubada – ou mediante especificação – a jóia feita com o ouro roubado – ou por alienação – o dinheiro da venda. 3. A perigosidade do objecto afere
Relator: CRUZ BUCHO
simples detenção dos objectos furtados por parte do arguido, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como as coisas furtadas foram por ele obtidas ... Código Penal. A experiência ensina que o arguido sempre poderia ter entrado na posse das coisas furtadas por as ter recebido de um terceiro sem ter tido qualquer participação
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel alheia (tipo objetivo) e a ilegítima intenção de apropriação ou intencionalidade exclusivamente virada para a apropriação (enquanto elemento ... ofendida se encontrava vedado, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, pelo
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ainda que esse pagamento tenha sido efectuado pelo avalizado, mas sem que, todavia, se possa furtar à averiguação circunstancial de enquadramento daquele excepcionado pagamento, ou da sua viabilidade ... equiparada. 5.- A responsabilidade do avalista é, em suma, dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
haja justa causa de não pagamento do cheque, designadamente nos casos de furto, de extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou de vício na formação ... pagamento – e a ordem de não pagamento motivada por uma qualquer irregularidade na posse do portador ou assente ou determinada por um qualquer facto que se resolva numa falta
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Para a consumação do crime de furto, que é formal ou jurídica e que ocorre com a subtracção, não se exige a consumação material, isto é, o aproveitamento do ilícito ... coisa na posse do agente; II- O fim subjectivo do agente ou o motivo final do facto não é, em regra, elemento essencial do dolo. O objecto do dolo contém
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Para que o tribunal possa apreciar a validade de uma cláusula contratual onde se exarou que a entidade bancária “não se responsabiliza pela perda, deterioração, furto ou extravio dos bens ... parte interessada invoque, previamente, que subscreveu/aderiu a essa cláusula sem que ela tivesse sido objecto de negociação e sem que ela lhe tivesse sido comunicada, nos termos legais, pelo proponente