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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse, que haja uma relação jurídica entre os dois possuidores, fenómeno ... duas posses. III - No caso dos autos, sendo os atos translativos da propriedade nulos, a posse não é titulada, não sendo assim possível aplicar o instituto da acessão na posse
Relator: JOÃO PERES COELHO
orientação doutrinária e jurisprudencial tradicional, de acordo com a qual a acessão na posse pressupõe que aquele que pretende somar à sua a posse do antecessor, adquirida por título diverso ... Tribunal de Justiça, segundo a qual a acessão pode também ser invocada por quem não tenha justo título de aquisição da posse, bastando que o possuidor actual tenha adquirido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
acessão da posse (art. 1256º do C.C.): a) a existência de posses ligadas entre si por um nexo de aquisição derivada diverso da sucessão por morte. A posse atual ... constituto possessório) - do anterior possuidor. b) carácter facultativo da acessão; c) a acessão dentro dos limites da posse de “menor âmbito” em caso de posses de “natureza diferente
Relator: MOREIRA DO CARMO
Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma de má fé (art. 1260º, nº 2, do CC), podendo tal presunção iuris tantum ser ilidida, mediante prova ... não se provou, então falha a comprovação que a posse dos AA era de boa fé. 3. Para efeitos de acessão industrial imobiliária, não pode ser interpretado como autorização tácita
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
artigo 2024.º do Código Civil). 6. Na sucessão por morte não existe acessão na posse, nos termos que vêm definidos nos artigos 1256º
Relator: PEDRO MARTINS
forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da acessão é esta e não o valor que se pretende
Relator: GONÇALVES FERREIRA
conceito de boa fé em matéria de acessão é de natureza psicológica, tal como no domínio da posse. III - Não constrói de boa fé o interventor que tem conhecimento
Relator: GARCIA CALEJO
aquisição do direito de propriedade por acessão industrial imobiliária depende da verificação cumulativa de posse em nome próprio e a construção de boa fé de obra cujo valor seja superior ... tinha antes . II – A doutrina e a jurisprudência têm entendido que, em virtude da acessão imobiliária, nasce para o adquirente do bem uma dívida de valor, a qual não
Relator: JORGE TEIXEIRA
Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo ... sentido, sem que a outra parte se possa opor à aquisição, desde que verificados os respectivos requisitos. VI- O regime da acessão só se aplica quando não haja outro regime
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido, a força obrigatória da decisão impede que, dentro do mesmo processo, se possa dele conhecer. III- Como se extrai do disposto no artº. 676º., nº. 1, do C.P.C ... conduta do autor da obra. V- Para que a acessão invertida prevista no art.º 1343.º do C.C. possa operar torna-se necessário que a construção de um edifício
Relator: FERNANDO BENTO
pelo donatário de uma posse jurídica relevante, pois a tradição converte a detenção precária na posse em nome própria. IV - As benfeitorias distinguem-se da acessão por na primeira existir
Relator: ROSA TCHING
Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas ... tinha antes dela. 4º- Porque a formulação do pedido de reconhecimento do direito a acessão imobiliária assenta também em factos materiais integradores da existência de benfeitorias, nenhum impedimento existe
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
possibilita que esta possa invocar, ainda que contra a Autora, anterior possuidora, essa mesma posse e a dos demais antecessores, para efeitos da acessão, inexistindo nessa conclusão nada que viole
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito real cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal, que é exercida através do depositário. III – Sendo essa uma posse derivada, dá-se entre ... executado a acessão. IV – Como sucede em qualquer contrato de compra e venda de coisa específica, a venda executiva tem um efeito real de transmissão da propriedade sobre a coisa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança e a certeza jurídica decorrentes do trânsito em julgado ... sustentar, em sede de reconvenção, o direito potestativo de acessão imobiliária, por maioria de razão impedem que tais fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde
Relator: BERNARDO DOMINGOS
execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança e a certeza jurídica decorrentes do trânsito em julgado ... sustentar, em sede de reconvenção, o direito potestativo de acessão imobiliária, por maioria de razão impedem que tais fundamentos possam ser esgrimidos na oposição à execução da sentença onde
Relator: PEDRO MARTINS
invoca a entrega da posse), não pode levar à condenação da restituição de qualquer bem (ou da restituição da posse de qualquer bem). II - À situação que resultar da construção ... autorizada de edifício no terreno prometido trocar, aplica-se o regime da acessão industrial imobiliária (art. 1340), não o das benfeitorias (arts. 289/3 e 1269 e segs
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sendo a acessão uma causa de aquisição originária do direito de propriedade, o seu beneficiário recebe um novo direito, totalmente independente das vicissitudes que possa ter sofrido o anterior direito
Relator: PAULO REIS
Não basta ter havido incorporação para que se possa reconhecer o direito potestativo ou a faculdade de adquirir por via da acessão, mostrando-se ainda necessário o apuramento do valor