TRC
92/22.1T8MMV.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Ainda que seja revogado, com intervenção de todos os promitentes, o contrato
Relator: LUÍS CRAVO
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor
Relator: TELES PEREIRA
artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial das assinaturas de ambos os promitentes) assenta numa lógica protectiva do promitente adquirente desse tipo de bem (edifício, ou fracção autónoma deste
Relator: CARLOS MOREIRA
forma, se não se prova a existência de documento escrito assinados por ambos os promitentes e se indicia suficientemente que era exigível a estes que não desconhecessem tal nulidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
probatória de um contrato-promessa, enquanto documento particular, ainda que com as assinaturas dos promitentes-vendedores reconhecidas presencialmente no notário, respeita apenas à materialidade das declarações, que não ... superior ao indicado nesses contratos para a venda de ambos os imóveis, por outro lado abusando o promitente-comprador da situação de necessidade dos promitentes-vendedores, por si conhecida, traduzida
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.. 3. - A declaração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
apontando-se como exemplo precisamente o caso de, no contrato-promessa, ser pedida pelo promitente-comprador a restituição do sinal em dobro. XIII - Não obstante, afigura-se que o princípio ... 811º, nº 2, ambos do C. Civil, que em caso de incumprimento do contrato promessa de compra e venda ao promitente-vendedor está vedado exigir indemnização pelo incumprimento para além
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito. IV – Como regra, o promitente-comprador que obteve a traditio da coisa apenas frui um direito de gozo, que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste ... posse a favor do promitente-comprador (transformando este num verdadeiro possuidor), tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, e a forma como ambos são exercidos ou se revelam
Relator: HÉLDER ROQUE
esta é revogável pelo promissário, a menos que tenha sido feita no interesse de ambos os outorgantes, como acontece na hipótese de mútuo oneroso, a favor de outrem ... dois contraentes são interessados na promessa, dependendo a sua revogação do consentimento do promitente. 2. O mandato conferido também no interesse do mandatário não pode ser revogado pelo mandante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação vincula ambos os contraentes (artº 411 do Código Civil). III - Do contrato promessa emergem prestações de facto ... declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. IV - Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Intervindo a promitente-vendedora em nome próprio e apresentando-se como proprietária exclusivo das frações prometidas vender - pertencentes à herança indivisa por óbito de seu pai -, a prova ... existir, sempre seria nulo por falta de forma (art. 412º, nº2, e 262º, nº2, ambos do CC). 3. A assunção pelo tribunal de tal posição, negando a corresponsabilização da massa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação vincula ambos os contraentes (artº 411º do Código Civil). VI - Do contrato promessa emergem prestações de facto ... explica também que o contrato promessa celebrado por um dos cônjuges, na posição de promitente vendedor, sem o consentimento do outro, mesmo nos regimes de comunhão de bens, seja inteiramente