Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01600/08.6BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos ... sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para

  2. TCANsó sumário

    01250/07.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    declaração. Longe de o destruir, o novo acto “adiciona-se” ao primeiro concorrendo ambos para a clarificação da prestação legalmente devida. II – Verificando-se que a liquidação de SISA ... sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para