TRG
4671/15.5T8VCT-C.G1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Atento o disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Atento o disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º ... cominação da falta de constituição inicial de Mandatário: extinção de instância). III. Tratando-se de uma acção em que existe pluralidade de partes, do lado activo, se na sequência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação ... não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2. Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida apenas a um deles
Relator: SANDRA MELO
.1-. Se o Réu não tiver intervenção processual nos autos (“além de
Relator: RUI MOURA
acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria ... parte vencida, Autora, divididos em dois grupos, cada um deles representado por um Il. Mandatário. Assim é curial que o montante existente para tal compensação seja dividido por dois, recebendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalhadores, intentar ações, interpor recursos jurisdicionais e, consequentemente pleitear em juízo com os mandatários judiciais das partes. 10.ª — O caráter setorial das atribuições da Ordem dos Advogados ... Estatuto da Ordem dos Advogados) em contraste com o pluralismo evidenciado na composição do Conselho Superior do Ministério Público (cf. artigo 22.º do Estatuto do Ministério Público
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor”. III - Excepcionado ... factos que o contestante impugne, excepção esta que comtempla “…todos os casos de pluralidade de réus, seja ela de litisconsórcio necessário (art. 28), seja de litisconsórcio voluntário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o especificar ... gerente requerer ao tribunal a nomeação de um gerente até a situação da gerência plural ser regularizada, em processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1053.º do CPC (nomeação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prestar declarações até ao encerramento da audiência, se, para tanto, o seu defensor ou mandatário tivesse requerido no final da 1ª sessão da audiência a audição do mesmo na segunda ... concurso de crimes, ou seja, a prática pelo agente de actos subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, haverá que distinguir duas situações: os casos em que existe uma pluralidade