2 resultados

1. TCONST1992-07-01só sumário

   91-0274

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O Codigo da Contribuição Predial estabelece o principio de que são

   • TAXA DE JURO
   • PINCIPIO DA IGUALDADE
   • CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
2. TCONST1995-07-11só sumário

   91-0333

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
   • PROPRIEDADE PRIVADA