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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha ... sociedade à data da dissolução. II. Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar e provar que a sociedade
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõem-se a uma regulamentação nacional que permita excluir ... princípio da responsabilidade do Estado, por uma decisão de um órgão jurisdicional decidindo em última instância e que este princípio diz respeito não à responsabilidade pessoal do juiz
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tenha relacionado a respetiva dívida, sobretudo quando subsistem autonomamente a responsabilidade real decorrente da hipoteca e a responsabilidade pessoal de outro coobrigado. VI - A extinção da responsabilidade pessoal do devedor
Relator: RICARDO SILVA
I. O n.º 2 do art.º 171.º do Código
Relator: GOMES DA SILVA
a. A questão incidental do apoio judiciário é deferida, tão somente, a
Relator: RICARDO SILVA
I – No caso da transgressão (ou de contra-ordenação), não deve ser
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esses atos sejam realizados em proveito pessoal do administrador ou de terceiro, isto é, em benefício pessoal destes e em detrimento/prejuízo da devedora/insolvente. 6- É insuficiente ao preenchimento dessa ... criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
dívidas comuns, ou até ao valor da meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente
Relator: JOSÉ AMARAL
modalidades referidas no nº 2, do artº 542º, nem onde acaba a sua responsabilidade pessoal enquanto mandante e começa a do mandatário que patrocina as suas teses, nos termos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
julgado da decisão - al. d), do nº2 do citado artº 542º, e com responsabilidade pessoal e directa da sua Exª Mandatária, subscritora da peça processual
Relator: RAMOS LOPES
substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos
Relator: ANSELMO LOPES
diferente é a de se saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não os previstos ... como resulta do artº 78º do Código das Sociedades Comerciais, que exige, para a responsabilidade pessoal, a inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinados à protecção dos credores sociais
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
firma Têxtil F.... & Cª, L.da, e que assumiam pessoal, solidariamente e com renúncia ao privilégio da excussão prévia, a responsabilidade pelo pagamento do valor que excedesse o montante ... Filhos, S.A”, cliente da sociedade “Têxtil F... & Cª, L.da” e assumindo eles pessoal, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento do valor que excedesse o montante de 25.000.000$00 no saldo
Relator: ROSA TCHING
aval é uma garantia pessoal e por ela responde o património do avalista. 4º- Tendo a executada sido demandada com base em aval pessoal aposto na livrança dada à execução ... insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de cada um deles, porquanto a sua responsabilidade cambiária é pessoal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
legais e contratuais (deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. II - Como tal, a responsabilidade fora desse contexto
Relator: CARLA OLIVEIRA
rigor processual são de presumir) quando este dá mostras, no processo, de um interesse pessoal no destino a dar à causa ou evidencia preconceito. II - Tal parcialidade pode manifestar ... respectiva responsabilidade do condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
veio a ser declarada insolvente, na medida em que a responsabilidade de tal sócio não é pessoal e ilimitada, não respeita à generalidade das dívidas da pessoa colectiva insolvente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consagra-se uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, uma responsabilidade independente da existente para com a sociedade. 2 - Que depende dos seguintes
Relator: ANTERO VEIGA
outro dada a envolvência pessoal, com rebate na sua dignidade, que a disponibilidade da sua força de trabalho implica. Relativamente à responsabilidade solidária de sócio gerente ou administrador por créditos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar, assenta no seguinte conjunto de pressupostos cumulativos: a) prática de um facto ilícito; b) culpa do lesante; c) existência ... conta bancária ou sequer que os usou para algum fim pessoal; não se verificam os pressupostos legais relativos à responsabilidade extracontratual, porque a ré não praticou um facto ilícito