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Relator: ANTÓNIO LATAS
resposta à prática de crime. II - O artigo 109º do Código Penal exige a perigosidade do objeto cumulativamente com a sua utilização (no que aqui importa) na prática do crime ... quer aquela perigosidade se traduza na colocação em risco da segurança das pessoas, da moral ou da ordem públicas, ou em sério risco de ser utilizado para o cometimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos ... seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado receio de repetição homótropa de que fala esse
Relator: JOÃO CARROLA
artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não ... perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como
Relator: MARTINHO CARDOSO
internando portador de uma anomalia psíquica grave, e o segundo pressuposto é a perigosidade, exigindo-se ainda a existência de uma relação causal entre a anomalia psíquica e o perigo
Relator: ANA BARATA BRITO
entretanto transitada em julgado) que não ordenara a devolução dos seus objectos. IV - A “perigosidade” dos objectos, exigida no art. 109º do CP, não é um requisito autónomo para ... perda, mas um requisito cumulativo: a perigosidade respeita sempre a um objecto-instrumento - “que tiver(em) servido ou se destinasse(m) a servir para a prática” do crime
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
natureza do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com a inerente perigosidade decorrente da conduta nele pressuposta, surge como adequada e proporcional a sanção de proibição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
5/2006, de 23 de Fevereiro – uma arma cuja perigosidade é das mais altas, conceito que está no cerne da classificação das armas. XII - É circunstância agravante a arma estar acompanhada ... nunca quis: a facilidade de dissimulação de uma arma, o que aumenta a sua perigosidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor visa, primordialmente, prevenir a perigosidade do agente, o que só se alcança através da execução da correspondente pena; 2 – Essa execução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não é a perigosidade do condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime
Relator: FERNANDO PINA
termos do disposto no artigo 109º, nº 1, do Código Penal, exige-se a perigosidade desse veículo, cumulativamente com a sua utilização na prática dos crimes em causa. II - Essa ... perigosidade do veículo automóvel não se presume, exigindo, isso sim, uma prognose que deve assentar em factos concretamente apurados pelo tribunal. III - Não basta afirmar-se, genericamente, que quem utiliza
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
finalidade a atingir, neste caso, é mais restrita, porquanto visa sobretudo prevenir a perigosidade do agente, não obstante também ter um efeito de prevenção geral. A graduação da medida concreta ... conteúdo, não apenas de intimidação, da generalidade, mas, também, de defesa contra a perigosidade individual
Relator: MANUEL NABAIS
sceleris colhe o seu fundamento nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade daqueles (que não na perigosidade do agente do facto ilícito praticado ou na culpa deste ... decretada exige-se – a par do cometimento de um facto ilícito-típico e da perigosidade do objecto – que se apresente proporcionada à gravidade daquele facto e à perigosidade do objecto
Relator: JOÃO CARROLA
censura a efetuar não pode deixar de ter uma dimensão de defesa contra a perigosidade individual
Relator: ALBERTO BORGES
perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade
Relator: ALBERTO BORGES
como uma censura adicional ao crime cometido e destina-se a prevenir a perigosidade do agente que praticou a infracção; II. Enquanto pena acessória é-lhe inaplicável o instituto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
disposto no artigo 570.º do Código Civil. II. Da ponderação da maior perigosidade que os animais pertença do réu oferecem, pelo seu número (pastavam na ocasião 43 animais adultos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
mesmo nº 1, que também as circunstâncias do caso concreto devem aferir a perigosidade do instrumento objeto da declaração de perda
Relator: MARIA PERQUILHAS
ponham em perigo o mesmo tipo de bem jurídico. III. A aferição da perigosidade do agente, traduzida, por meio de uma valoração global do facto e do agente, no «fundado
Relator: JORGE ANTUNES
factualidade em causa. II - Para as situações em que há alterações do estado de perigosidade do internado, durante a execução da sanção, vale o instituto da liberdade para prova ... colocação em liberdade para prova é, por conseguinte, a subsistência do estado de perigosidade criminal que deu origem à medida de segurança, podendo, no entanto, a finalidade preventivo-especial
Relator: NUNO GARCIA
sabido que a condução de veículos automóveis é uma actividade extremamente perigosa e essa perigosidade constante é exponencialmente aumentada quando o condutor a leva a efeito sob a influência ... medida concreta da pena acessória, há que ter em especial consideração o grau de perigosidade demonstrado pelo agente e essa perigosidade é demonstrada, entre o mais, pelo grau de álcool