CAAD-T2026-03-30715/2025-TRFAI: criação líquida de postos de trabalhoRFAI: criação líquida de postos de trabalho
CAAD-T2019-10-04144/2018-TIRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.ºIRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art23.º, n.º 1, alc) do CIRC Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)