3 resultados

1. TC-CONF2003-07-03só sumário

   05/03

   Relator: CÂNDIDO DE PINHO

   aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público

   • MILITAR
   • PENA DISCIPLINAR
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2001-01-25só sumário

   000363

   Relator: ALVES CORREIA

   Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • PESSOAL DOS CTT
   • PENA DE DESPEDIMENTO DO SERVIÇO
3. TC-CONF2007-03-29só sumário

   017/06

   Relator: CUSTÓDIO MONTES

   I - O internamento em secção de segurança não se confunde com o

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • DIRECTOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • RECLUSO
   • INTERNAMENTO EM SELA DISCIPLINAR