CCA2013-06-19só sumário3193/12.0TJLSBNesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedenteEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADEEXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTOEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIALTRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUALALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCOCLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS