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Relator: PEDRO MAURÍCIO
pedido». IV - Relativamente à determinação do valor da causa quando tenham sido formulados pedidos em cumulação, assume relevância a distinção entre o que seja uma cumulação real de pedidos ... pedidos, considerando-se apenas um único valor): na cumulação real de pedidos, o autor pretende utilidades económicas diversas, pelo que cada pedido traduz uma pretensão autónoma, com distinta causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Numa acção emergente de acidente de trabalho em que são deduzidos pedidos distintos contra a seguradora e contra a empregadora, julgado improcedente o pedido deduzido contra a empregadora e interposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento ... contra o autor, em que o réu dirige contra o último um novo e distinto pedido, com fundamento numa causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
causa só se soma o valor do pedido reconvencional ao valor do pedido formulado pelo autor, quando os pedidos sejam distintos, não se considerando distinto o pedido quando o réu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liquidar, ou seja, o pedido de liquidação tem de se conter dentro dos limites subjetivos (sujeitos) e objetivos (pedido e causa de pedir) da relação material controvertida alegada na ação ... não podendo aquele exceder o pedido formulado na ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito (causa de pedir), distintos dos alegados na ação declarativa
Relator: ISABEL ROCHA
acção de reivindicação contra o exequente relativamente ao mesmo imóvel, embora com causa de pedir distinta, não tem qualquer influência na exequibilidade da sentença transitada - título executivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ilegal de pedidos, coligação ilegal, inadmissibilidade da reconvenção) não admite recurso autónomo de apelação. II - Para efeito de admissibilidade de apelação autónoma importa considerar duas situações distintas, consoante a reconvenção ... caso, o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no nº 3 do artigo ... causa pretensões de obtenção de quantia certa em dinheiro, na parte em que o pedido reconvencional excede a mera compensação de créditos, o respectivo valor deve ser somado ao valor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): O pedido reconvencional com fundamento em compensação de créditos só pode ser admitido se e na medida em que o réu declare que reconhece o crédito ... entanto, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido ... Existe uma cumulação real de pedidos quando se formule mais de que um pedido de carácter substancial, qualquer deles traduzindo pretensão autónoma, com distinta causa de pedir, e por isso
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pedir a intervenção principal daquele que não foi acionado pelo lesado. 5- Mas já não tem o direito de pedir a intervenção de outro pretenso responsável, baseando-se em distinta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
extensão da competência opera ipso facto nesse momento. (vi) A formulação de pedidos diferentes contra partes distintas, possível quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
inadmissível a sua utilização para induzir a parte a suscitar uma nova ou distinta causa de pedir
Relator: JOSÉ AMARAL
para os tribunais comuns, na acepção genérica do termo tal recurso compreende, distintamente, por um lado, o pedido de reapreciação da decisão arbitral (artºs 38º, nº 3, e 52º ... quiçá aquelas, como as já apontadas, para que a lei prevê outra oportunidade e distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será exigível judicialmente quando ... acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial. Distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 847º, n.º 1) é o reconhecimento judicial do mesmo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido ... pedidos substancialmente incompatíveis quando, em cumulação real, são deduzidos pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem, isto é, pedidos que mutuamente se excluem ou que assentam em causas de pedir