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1. CCA2019-01-04só sumário

   3923/17.4T8SNT

   objeto deste Acordo, incluindo o direito a qualquer indemnização, despesas, custos, encargos e danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, renunciando ainda as Partes, de forma expressa, incondicional e irrevogável, ao direito

   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES
2. CCA2011-12-09só sumário

   1114/09.7YXLSB

   outra providência que implica limitações à livre disponibilidade dos bens que integram o seu património, c) se verificarem situações que possam envolver riscos para o reembolso do crédito

   • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
   • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA BOA FÉ