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78 resultados nos descritores e sumários · 612 no texto integral

  1. TRCcitado por 8

    1000/06.2TBCNT.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos; II – Esta circunstância conduziu ao intentar, subsequentemente ... chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º

  3. TRGcitado por 3

    973/11.8TBBCL.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação

  5. TRG

    1487/17.8T8BGC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    paternidade não está determinada e a primeira às situações em que a paternidade consta do registo do nascimento, pelo que, havendo uma paternidade já estabelecida, a lei exige um maior ... direito de ver estabelecido o vínculo da filiação. II- O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao direito de constituir família, assumem

  8. TRE

    214/11.8TMFAR-D.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    circunstâncias concretas que se provam – as relações de cópula completa com a mãe biológica do menor, com quem manteve um relacionamento afetivo que durou cerca oito anos, durante os primeiros ... paternidade do menor não traduz uma atuação censurável e ao invés comporta uma atuação legitimada pela confiança que o seu relacionamento afetivo e sexual com a mãe biológica do menor

  11. TRGcitado por 1

    1057/10.1TBEPS.G1

    Relator: RAQUEL REGO

    artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº ... Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada

  12. TRG

    3278/16.4T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    muito pequena. 11- Tendo sido instaurada ação de investigação de paternidade com fundamento (causa de pedir) na paternidade biológica do réu em relação ao autor (pretenso filho) e com fundamento ... durante o período legal de conceção deste, não tendo o autor feito prova da paternidade biológica do réu em relação à sua pessoa, é de considerar que existem “dúvidas sérias

  16. TRG

    724/11.7TBPTL.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    alargado de 10 anos como prazo para a propositura da acção de investigação da paternidade, após a maioridade ou emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou ... longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade

  17. TRC

    4415/06.2TBVIS.C1

    Relator: REGINA ROSA

    12/05, consagrou uma nova presunção legal de paternidade, contemplada na al. e) do nº 1 do artº 1871º do C. Civ.: “a paternidade presume-se quando se prove ... paternidade de 99,99999995%, que corresponde a “paternidade praticamente provada”, segundo a escala de Hummel, este resultado é suficiente para ter-se por constituída a paternidade biológica do réu

  18. TRG

    1974/13.7TBFAF.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação