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Relator: TERESA BALTAZAR
artº 204º, nº 2, e) do C. Penal, diz Faria Costa (in Comentário Conimbricense, Parte Especial, tomo II, pág. 14, anotação ao artº 202º) que é, todo o espaço físico ... actividades de vivência do ser humano - tribunais, hospitais, câmaras municipais, sede de partido politico, sede de associações, para o exercício de comércio ou indústria, etc. - não sendo necessário que esteja
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
causa o furto ocorrido com introdução ilegítima: numa escola, na sede de um partido político, num hospital, num lar de idosos, etc., podendo qualquer ladrão, socorrendo-se de uma chave
Relator: ANTERO VEIGA
causa objetiva, nos termos do artigo 394º, 3) c) do CT. A confiabilidade na política de organização de trabalho da adquirente deve ser apreciada de um ponto de vista objetivo ... contrato novo; constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho desta
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
contrato novo, constitui facto justificativo da falta de confiança por parte do trabalhador quanto à política de organização do trabalho daquela e, assim, idóneo a fundamentar a oposição do trabalhador
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de ofensa à integridade física negligente, é objectivamente imputável um resultado causado por parte de uma acção humana que tenha criado um perigo juridicamente desaprovado que se realizou ... correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal. XIII - A partir da reforma do Código Penal operada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. III – As razões de política criminal subjacentes ao instituto da não transcrição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
partes fundaram a decisão de contratar” (art.º 437º do CC) dizem respeito: i) à realidade objetiva, que integra elementos económicos, jurídicos, sociais, políticos, etc., que se verifica no momento ... qual surgem os diversos interesses e motivações contratuais e com base no qual as partes se determinaram em certo sentido; ii) por isso, tais circunstâncias dizem respeito ao contrato, definem
Relator: TERESA COIMBRA
direitos civis, profissionais ou políticos, pelo que não viola o nº 4 do art. 30º da Constituição da República Portuguesa. 3. A partir da revisão do Código da Estrada operada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.) ou que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova plena só pode ser invocada pelo declaratário contra o declarante (isto é, inter partes), sendo que, em relação a terceiros, a declaração constante do documento particular valerá apenas como ... direitos sociais (políticos ou administrativos) de primeira ordem, concretamente, o direito de participar nas deliberações de sócios [art. 21º/1b) do C.S.Comerciais]. VI - Mas na parte final desta alínea
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
têm, em parte, os mesmos sócios e têm a mesma gerência, estando, portanto, subordinadas a uma direcção unitária, a qual tem o poder de determinar a politica e estratégia económicas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve antes ser qualificado como de fornecimentos, consistindo este no contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante pagamento
Relator: CRUZ BUCHO
cometido por titular de cargo político. III – O cidadão que na qualidade de membro de órgão constitucional foi coagido, por outro titular de órgão político, não tendo a coacção sido ... propriamente dito, nem tendo tal coacção impedido ou condicionado o exercício de funções por parte daquele órgão, não foi directamente ofendido pelo acto considerado delituoso. IV – No caso, o membro
Relator: CRUZ BUCHO
actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos de relevo comunitário, nomeadamente de burlas cometidas ... objectiva. A justificação da conduta não se basta com a mera convicção subjectiva por parte do jornalista na veracidade dos factos, está sobretudo dependente do respeito das regras
Relator: CRUZ BUCHO
razão pois que embora tenha sido foi considerada indesejável do ponto de vista da política criminal (cfr., desenvolvidamente, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências jurídicas do Crime, Lisboa ... legislador a abandonar a “indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, optando por uma solução de alternatividade” (cfr. ponto 4 do preâmbulo do Decreto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sujeitos da lide, produzindo meramente efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objeto ... substantivo em litígio na causa principal, justifica-se que a oposição à habilitação pela parte contrária esteja limitada a dois fundamentos referidos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sucumbência (decaimento) constitui o prejuízo ou desvantagem que a decisão implicou para uma parte (que ficou, total ou parcialmente, vencida). II - Relativamente ao regime das regras gerais de admissibilidade ... sentido do seu impedimento ou limitação, casos que estão sempre relacionados com a política legislativa, sendo um dos casos de excepção precisamente aquele que está estatuído na alínea
Relator: ALDA MARTINS
finalidade da transacção pôr termo ao litígio mediante recíprocas concessões, não podendo as partes, contudo, transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor (arts ... Código de Processo do Trabalho, em face das motivações políticas, económicas e sociais subjacentes à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que ao prestador e ao beneficiário
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
legalidade, de igualdade e de inconstitucionalidade por derrogação de normas imperativas por vontade das partes. Não ocorre, nesta situação, qualquer derrogação de normas legais imperativas sendo que a derrogação ... aplicação, o regime normativo geral (lex specialis derogat legi generali), fruto da opção político-legislativa que, tendo em conta a relevância do tecido empresarial na estrutura económica da sociedade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
refere que o juiz, caso entenda necessário, profere despacho destinado a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados…”, sendo que o regime do processo civil seria aplicável por força ... encontre cobertura normativa no sistema, sem que isso frustre as intenções ordenadoras deste. Razões politico-jurídicas ponderosas podem estar na base da abstenção do legislador. Esses “silencias eloquentes