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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transferência do prédio implica a transmissão para o aquirente de todas as suas partes componentes. Salvo convenção em contrário, a transmissão do prédio para ... adquirente implica a transmissão para o último de todas as partes integrantes do prédio. 4- São “partes componentes” do prédio as coisas que fazem parte da estrutura do próprio prédio
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cultura - construção de um armazém agrícola - ou o terreno do preferente constitui, apenas, parte componente de um prédio urbano. 3 - Nesses casos, opera a exceção do artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
terreno confinante não goza do direito de preferência quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano, o terreno vendido era usado pelo seu proprietário para outro
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Podem as partes pôr fim a uma acção judicial mediante transacção na qual celebram um contrato. 2. As regras sobre deteriorações efectuados pelo locatário do estabelecimento no locado e sobre ... referência à data do término do contrato de locação e que grande parte dos componentes e bens retirados do imóvel tinham sido adquiridos e instalados no imóvel por eles, não
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
16º R.C.P. estabelece uma tipicidade taxativa dos encargos, enquanto componentes das custas judiciais e das custas de parte. 3) Aí não vindo previstas as despesas de deslocação de mandatários
Relator: ISABEL FONSECA
decisão arbitral o valor da indemnização ponderando, como um dos componentes, o “valor das benfeitorias”, se as partes recorrem dessa decisão, sustentando o expropriante que não é devida qualquer indemnização
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concretização da compra e venda cindia a parte urbana do prédio em questão da sua componente rústica, de tal modo que, dada a exiguidade das respectivas áreas, afectava ... 209º, do Código Civil, e, por consequência, declarar-se a impossibilidade de alienação de parte específica do mesmo, determinando a impossibilidade de cumprimento (de execução específica, portanto) do contrato promessa
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Trata-se de um crime doloso, havendo uma componente de dolo específico – intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de imposto
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura ... impeditivo do direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte, do CC, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes; b) - o acordo ou conluio entre as partes; c) - a intenção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação ... sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma componente de danos próprios e outra de responsabilidade civil. III- É à autora que cabe
Relator: AUSENDA GONÇALVES
actos de execução, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado, ou seja, que o comparticipante contribua ... qualificado como crime, ainda que não tenha participação em todos os actos que fazem parte daquele processo de realização. VI. Contudo, daí não resulta que os traficantes de rua sejam
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
factores constantes da mesma Portaria (art. 20º, nº 4 do Estatuto). II – Esta componente variável da remuneração do administrador da insolvência é, de harmonia com o disposto no art. 26º ... Não proibindo o legislador o pagamento adiantado da retribuição do administrador, ou de parte dela, afastou-se com o actual regime legal a anterior prática dos pagamentos adiantados, estabelecendo
Relator: TERESA COIMBRA
crime. 2. Na quantificação do número de doses que se podem obter a partir de uma determinada quantidade de produto estupefaciente, o tribunal deve respeitar o juízo pericial elaborado pelo ... posse não autorizada de munições de arma de fogo que contenham todos os componentes necessários à sua deflagração, mesmo que tais munições se encontrem em mau estado de conservação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pagamento da respectiva remuneração (no caso, da 1.ª prestação da sua componente fixa) possa ser diferido para momento posterior à respectiva nomeação (à semelhança do que sucede ... estar a final garantido e o protelamento diz respeito a uma sua diminuta parte. IV. A solução legal mostra-se ainda conforme com a unidade do sistema jurídico
Relator: JORGE TEIXEIRA
quantidade, como consequência de não se conhecerem ainda, com exactidão, as unidades componentes da universalidade; - Ainda não se tiverem revelado ou estarem em evolução alguma ou todas as consequências ... como, se o tribunal não puder averiguar o valor exacto dos danos, na parte que não considerar ainda provada. VII- Por "dano futuro" deve entender-se aquele prejuízo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
ocorre quando o tribunal conheça de matéria que não integra as “questões” suscitadas pelas partes e que integram o thema decidendum, constituído pelo pedido, causa de pedir e exceções ... lugar de destaque na hierarquia do Banco (gerente de agência), em que a componente confiança é essencial, que, no exercício das suas funções, sem ter obtido autorização do cliente, proceda
Relator: CRUZ BUCHO
esquecer um outro prlncípio fundamental: o dever de colaboração ou de cooperação fiscal por parte dos contribuintes expresso v.g. no artigo 59°, nº 1 da citada Lei Geral Tributária ... tenha acesso”), colaboração que é no dizer de Salvator la Rosa “uma componente indispensável da determinação dos impostos” (apud Saldanha Sanches “Ónus da prova e deveres de cooperação”, in Fisco
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
componentes do Estabelecimento Comercial podem ser autonomizados e, assim, separados para o efeito de sobre eles ser constituído uma garantia real como o penhor. 4. Um desses elementos componentes ... penhor (cfr. arts. 666º, nº 1 e 680º do CC). 6. Assim, quando as partes declaram constituir um penhor que tem por objecto o alvará de Farmácia, tal declaração deve