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Relator: AZEVEDO MENDES
DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias ... contar da interpelação. II – No caso em que uma seguradora foi interpelada para pagamento de tais cuidados, prestados a sinistrado laboral, e não pagou porque quis discutir em tribunal
Relator: FONTE RAMOS
Nacional de Saúde (SNS), pretende receber do Réu/ADSE, a título de pagamento de cuidados de saúde por si prestados a beneficiários deste - relação jurídica de prestação de serviços, firmada
Relator: GREGÓRIO JESUS
alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II – A expressão “facto gerador de responsabilidade” parece reportar-se mais ao facto ilícito ... instituições e serviços integrados no SNS poderão exigir das seguradoras o pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde que abrangidos pelo
Relator: FONTE RAMOS
listagem (rol) de faturas e o seu pagamento, impõe-se juntar aos autos tais faturas (discriminando as despesas) e comprovar o seu pagamento, sendo claramente insuficiente a simples menção ... juntar aos autos. 5. Sendo de admitir que, antes do pagamento às entidades prestadoras desses serviços e cuidados de saúde, os serviços administrativos e financeiros da A. possam ter analisado
Relator: ROSA PINTO
oficiosamente notificado à Segurança Social e aos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde para deduzirem o pedido de reembolso dos valores que tenha pago ao ofendido decorrentes de ilícitos ... primeira, e para dedução de pedido de pagamento das despesas suportadas por facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde, os segundos. II - A alínea
Relator: ISABEL FONSECA
visem a condenação de um médico no pagamento de indemnização, por prejuízos causados por actuação ilícita na prestação dos cuidados de saúde ao lesado, quando esse médico agiu no exercício
Relator: FELIZARDO PAIVA
falta de observância pelo empregador das regras sobre segurança e saúde no trabalho a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa ... concreto e face às circunstâncias do caso, da violação de deveres objectivos de cuidado interno e/ou externo que constitui o pressuposto mínimo de afirmação da negligência. IV – Nos termos
Relator: RAMALHO PINTO
I – As lesões consequentes a um acidente de trabalho poderão incapacitar o
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Mostrando-se violados por ambos os intervenientes num acidente de viação