021/05

Relator: MADEIRA DOS SANTOS

serviço nacional de saúde intentem obter a condenação dos réus no pagamento das quantias devidas pelos cuidados de saúde por si prestados. IV – Essa competência não é afastada pelo facto

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• SERVIDOR DO ESTADO
• ACIDENTE DE SERVIÇO
• TRIBUNAL FISCAL E ADMINISTRATIVO
• TRIBUNAL DE COMARCA
• TRIBUNAL DO TRABALHO