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1. TRC2011-05-17citado por 3

   540/07.0TBMLD.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DESPEJO
2. TRC2024-03-19só sumário

   105/23.0T8SPS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos

   • REGISTO PREDIAL
   • PRÉDIO MISTO
   • INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO
   • DESPACHO DE RECUSA DO REGISTO
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO