000356

Relator: MACEDO DE ALMEIDA

funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de 3° oficial administrativo). V - Por outro lado, embora se mande, em geral, aplicar o regime geral

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO