2 resultados

1. CAAD-A2025-06-30

   134/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da

   • Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 2024
2. CAAD-A2018-06-07

   2/2018-A

   Reconhecimento do direito a prestar provas públicas – exceção de intempestividade da ação

   • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas – exceção de intempestividade da ação