11434/14.3T8LSB

Pelo exposto, julgo a acção procedente e, consequentemente: I. Declaro proibidas as

• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
• PRINCÍPIO DA BOA FÉ
• IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
• ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
• REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA