733 resultados
Relator: ALEXANDRE REIS
melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe ... desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial. VI - Não pode deixar de ser tido como inconciliável com o objectivo prosseguido pela lei o exercício
Relator: ALBERTO MIRA
conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, não podem ser posteriormente apreciados». VI. - «O objecto relativamente ao qual é mister pôr o problema da identidade do facto como pressuposto ... futuras acusações e processos há-de ser medida pelos devidos limites do seu objecto, ou seja, estender-se até onde o juiz tenha o poder e o dever de apreciar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar ... vocação da figura do abuso do direito tem como objectivo primordial - funcionando como uma “válvula de segurança” do sistema - obstar à consumação de certos direitos que, embora válidos em tese
Relator: MOREIRA DO CARMO
privado; pelo que, compete aos tribunais da ordem administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto as questões em que, nos termos da lei, haja lugar ... colabora com o SNS, no âmbito do SIGIC, e prestou cuidados a utente deste sistema, com fundamento em actos médicos deficientemente prestados
Relator: SANDRA FERREIRA
confiança fiscal, não tem aplicação em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, mantém plena actualidade, não se vislumbrando qualquer razão objectiva para a afastar ... previsto no artigo 105.º, n.º 1. V - O modelo de financiamento do sistema público de Segurança Social assenta nas contribuições efectuadas pelos trabalhadores e entidades empregadoras, tendo sido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de
Relator: ALBERTO MIRA
I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra
Relator: CORREIA PINTO
A violação grosseira dos deveres ou regras de conduta impostos, de que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito
Relator: ALBERTO MIRA
O crime de frustração de créditos é um crime doloso, porquanto se
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Embora a lei não o diga expressamente, são admissíveis - a pretexto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar
Relator: TELES PEREIRA
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se