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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação ... mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
porquanto se tem de extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Se os articulados oferecidos apresentarem insuficiências ou imprecisões na exposição da
Relator: MARIA AUGUSTA
Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al
Relator: ALCIDES RODRIGUES
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá ... mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso (30 ou 40 dias) e apenas
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
Relator: JOSÉ CRAVO
processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover ... princípio da gestão processual, gerou uma nulidade processual, dado que a natureza do dever de gestão processual implica a nulidade resultante da omissão do ato de gestão
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alegação. III - A inobservância desse dever, traduzida na omissão de tal convite, consiste numa nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete ... mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso e apenas nas próprias alegações de recurso
Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... interposição de recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse caso, se possa concluir pela nulidade da própria
Relator: TERESA BALTAZAR
tenha sido tomada qualquer providência para obter tal comparência, constitui uma nulidade processual insanável, prevista no art. 119º, al. c) do C. P. Penal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Seção não publicou aquele anúncio no portal Citius, incorreu-se numa nulidade processual secundária que acabou por ser sancionada pela sentença que o homologou (sentença recorrida), quando nem sequer ... tinha iniciado o prazo de votação do mesmo pelos credores da empresa. 4- Essa nulidade processual secundária determina a nulidade de todo o processado posterior à junção
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
não convocação da audiência prévia, influindo no exame ou decisão da causa, configura uma nulidade processual, que inquina a própria decisão proferida (saneador sentença) e que pode ser arguida
Relator: JORGE SANTOS
conteúdo admissível ou necessário da sentença. - Enquanto trâmite pode ser afectada por uma nulidade processual plasmada no artigo 195º do CPC, se se verificar alguma das situações nele ... referidas. - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. - Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
inobservância do n.º 2 do art. 164º do CIRE pode consubstanciar uma nulidade processual suscetível de acarretar a anulação da venda. II - A verificação dos pressupostos da nulidade processual ... superior ao preço obtido na venda realizada, deve ter-se por inverificada a invocada nulidade processual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
recorrida que dá cobertura a tal omissão: tal questão reporta-se a uma eventual nulidade processual e será apreciada no âmbito da questão seguinte, mas não diz respeito às nulidades ... 1110º. IV - Não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em