Pesquisa jurídicaTogaAI

214 resultados

  2. JPsó sumário

    456/2015-JP

    Relator: PAULA PORTUGAL

    caso de o destinatário ser citado por serviço postal sem que os actos (v.g. peças forenses, avisos de recepção, certidões e documentos), escritos em língua que lhe seja de todo ... todos os meios adequados à transmissão dos actos e defender o interesse dos destinatários da citação ou notificação de actos, razão pela qual o mesmo reservou sempre a estes

  11. JPsó sumário

    17/2007-JP

    Relator: MARIA ASCENÇÃO ARRIAGA

    território e do valor. Verificam-se os pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, inexistindo questões prévias ou nulidades que invalidem totalmente o processo e obstem ao conhecimento ... reconduz a um pedido de indemnização, de natureza cível, decorrente da prática de actos susceptíveis de configurarem a prática de crime de difamação. No que à indemnização respeita - considerando