TRCsó sumário
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Relator: ANTÓNIO MARINHO
I.Devem declarar-se nulos e inválidos os actos instrutórios realizados em instrução
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Relator: ANTÓNIO MARINHO
I.Devem declarar-se nulos e inválidos os actos instrutórios realizados em instrução
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias ... fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, nos termos da qual os credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor, mesmo que nessa primeira ação não tenha sido apreciada a factualidade
Relator: JORGE ARCANJO
entre os quais a acção pauliana, a legitimidade do credor para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor e o arresto, que a ordem jurídica coloca à disposição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - O juiz apenas pode decidir a impugnação judicial por despacho se
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
assistente apenas tem legitimidade para deduzir acusação particular contra a sua irmã pela prática dos crimes e abuso de confiança, na sua forma simples, como se retira ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público que determinou a notificação ao assistente para
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
inquérito compete ao J.I.C. praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito. V. – A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume ... Juiz de Instrução Criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendam com direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido
Relator: FONTE RAMOS
comportamentos chocantes, numa perspectiva social, designadamente instigando a prática de actividades consideradas ilícitas (v. g., uma deliberação que vise facilitar a prática da prostituição ou que incentive ou permita ... modo de realização. 5.- Os diversos actos processuais devem ter como lei reguladora a lei vigente ao tempo da sua prática
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando ... julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos e os actos subsequentes que deles dependam e que puderem ser afectados pela nulidade têm existência e/ou relevância jurídica, subsistindo enquanto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
C.P.P. III – Tal nulidade acarreta quer a nulidade do acto em que é praticada, tornando-o inválido, quer a nulidade dos actos que dele dependem ou puderem afectar, nos termos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
invocada nos termos e prazo legais. 2. A prática dos mesmos actos na ausência de defensor constitui nulidade insanável que afecta somente esses actos e não os subsequentes
Relator: CRISTINA NEVES
conhecimento e declaração de nulidade do contrato de constituição de servidão de passagem a confiança criada pela subscrição deste acordo e pela não invocação da nulidade durante mais ... investimento na confiança, demonstrados pelos actos de execução deste acordo (com a manutenção desta servidão) praticados também por aquele que pretende beneficiar da nulidade, constituindo a pretensão do ora recorrente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não ... medida cautelar de suspensão, a tal não obstando a circunstância de terem já sido praticados actos de execução, nomeadamente o seu registo. IV - Deve interpretar-se, de acordo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
insuficiência do inquérito ou da instrução ocorre quando se omite a prática de actos processuais probatórios que a lei classifica no artigo 340.º do C.P.P. como “indispensáveis” ou “necessários ... nulidade derivada de tal omissão é sanável e deve ser reclamada perante o tribunal antes que o acto onde ela foi praticada esteja terminado, só depois podendo servir de fundamento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente o preveja, de acordo com o princípio da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo ... eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar
Relator: ALBERTO MIRA
administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo ... parte da respectiva entidade administrativa são actos praticados a coberto da legitimidade do Ministério Público. 3. Deste modo não constitui nulidade do processo o facto do mesmo ter sido instaurado
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: QUINTELA PROENÇA
não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais de construção no prédio reivindicado e não foi parte no negócio, porque esses actos materiais não lhe conferem qualquer direito sobre ... três meses. V - Age em abuso de direito o autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ou audiências de discussão e julgamento. III) Essa regra não ... actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa simples nulidade processual, inominada
Relator: TÁVORA VÍTOR
dado conhecer, pelos elementos de que se dispõe, que tenham sido praticados indevidamente pelo Tribunal arbitral actos ou omissões em prejuízo do reclamante. 4) Não tendo a sentença arbitral emitido ... pronúncia sobre os juros pedidos cabe ao Tribunal de recurso suprir esta nulidade, nos termos aliás previstos na lei civil