33 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
relacionação de bens, designadamente quanto à inclusão de testamento, não preclude a possibilidade de qualquer interessado arguir a nulidade do referido ato testamentário. II. Tal despacho vincula apenas quanto ... reconhecer a sua relevância potencial para efeitos de partilha. IV. Invocada a nulidade do testamento em sede de inventário, cumpre ao tribunal apreciar da sua relevância e cognoscibilidade no âmbito
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena ... sido pedido apenas a sua entrega. II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
anteriormente já tinham apresentado em relação à primeira, não padece do vício da nulidade, nomeadamente, por violação do princípio do dispositivo, uma vez que, nessa sentença substitutiva, o tribunal limitou ... partes numa ação judicial, quando válida, apenas vale dentro dela. 5- A interpretação do testamento assenta numa perspetiva subjetivista em que se procura reconstituir o pensamento do testador à data
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O testamento lavrado a partir de 25 de Abril de 1974
Relator: JORGE ARCANJO
Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens, consignado no testamento que, falecendo antes da esposa, a institui herdeira de todos os bens e direitos ... testamento nulo, por se reportar a todo e qualquer tipo de nulidade, desde que materializada no próprio testamento, que é negócio sucessório
Relator: ROSÁLIA CUNHA
existência de uma origem comum. IV - Tendo sido formulado pedido de declaração de nulidade do testamento por o testador se encontrar incapacitado de entender o sentido da sua declaração, devido
Relator: JAIME FERREIRA
nulidade a inexistência de fundamentação invocada para a deserdação. VI - Como causa de pedir na acção também pode ser invocada uma concreta causa de nulidade do testamento, designadamente por força ... testamento ou de disposição testamentária caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade (artº 2308º
Relator: VÍTOR AMARAL
I. O ónus da prova quanto às causas de invalidade de um
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ... errada, nem a discordância quanto à valoração da prova. 2. A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC só se verifica quando o juiz
Relator: EVA ALMEIDA
I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem
Relator: MÁRIO SERRANO
I - A ampliação da base instrutória prevista na al. f) do nº
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à lei, as deixas testamentárias que instituem legados dos quais decorre a autonomização de parcelas urbanas de um imóvel misto, dando ... registo lavrado com base num título nulo, também sofre do mesmo vício (nulidade
Relator: MANSO RAINHO
coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges não provoca a nulidade do testamento e a consequente invalidação da deixa. II – Impõe-se em tal caso a observância
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo
Relator: HELENA MELO
I – Embora a lei estabeleça que a doação por morte é nula
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao mérito, mas ao cumprimento de normas processuais que estabelecem a estrutura, o objecto e os limites da decisão, como acto ... quais devem ser objecto de apreciação do mérito do recurso. Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se foram apreciadas e decididas todas as “questões
Relator: RAQUEL REGO
cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui
Relator: ALBERTO RUÇO
Incumbe ao Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por
Relator: JOSÉ AMARAL
completar a prova da incapacidade real. Cabe, neste caso, ao interessado na validade do testamento alegar e provar que, no momento da outorga, apesar daquela presunção, o testador estava perfeitamente ... destinatários sobre a sua correcção. 9) Em acção para declaração de nulidade ou anulabilidade de dois testamentos feito por pessoa que, entretanto, foi declarada interdita por anomalia psíquica, tendo