1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no artigo 283.º do CPP, podendo/devendo ser conhecidos oficiosamente pelo tribunal a todo o tempo, isto é, em qualquer fase ... julgamento, só poderão ter como consequência a absolvição, por inverificação dos pressupostos de imputação criminal. III – Se, por um lado, a acusação não pode ser repetida quando padeça de nulidade
Relator: CRUZ BUCHO
citado preceito legal, não pode ter-se por regularmente notificado para julgamento, tendo assim, sido cometida a nulidade prevista na alínea c) do artº 119º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
recorrente estado presente em juízo no julgamento – e essa ausência não se confunde com o simples facto de não ter comparecido a julgamento nem com o de este ter sido ... condicionalismo – foi praticada a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência é a invalidade, em relação à arguida, do julgamento e da sentença proferida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: CORREIA PINTO
causa de nulidade a imperceptibilidade do conteúdo das gravações. - Consequentemente, e nesses termos, requereu que fosse declarada a nulidade da audiência de discussão e julgamento e ordenada a sua repetição ... audiência, seja por deficiência da mesma – determina nulidade. A nulidade em questão, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente ... presença física do arguido, que não foi notificado para esse efeito, constitui nulidade insanável tipificada
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
dedução estar a decorrer por, nesse prazo, a audiência de julgamento se ter iniciado, constitui uma nulidade cominada no artigo 379.º, nº1, al.ª a), do Cód. Proc ... artigo 374.º. 3 - Nulidade que se tem de arrastar quer ao julgamento quer à sentença, devendo proceder-se à realização de novo julgamento onde se leve em linha
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não tendo a audiência de julgamento sido encerrada na primeira data, o arguido se o pretender, tem o direito a ser ouvido noutra data, sem que tenha de existir ... requerimento nesse sentido por parte do seu defensor/advogado. II – Constitui uma nulidade insuprível ser reaberta a audiência de julgamento e proceder-se à leitura da sentença, sem a presença
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pudesse valer-se, mesmo depois de concluído o julgamento e proferida a decisão final em primeira instância, de uma suposta nulidade insanável, que foi originada em última análise pelo ... faltar ao julgamento para que tinha sido notificado e não justificar atempadamente a falta. 3. Nesta conformidade, a situação processual figurada deverá ser reconduzida à nulidade prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais ... para efeitos de prova, mesmo que seja julgado na ausência ou na audiência de julgamento não preste declarações. II - A leitura das declarações anteriormente feitas, permitida pelo
Relator: NUNO GARCIA
hora do julgamento deve ser feita também ao arguido, e não apenas ao seu defensor. 2- Assim, se o arguido faltar à 1ª data designada para o julgamento e este ... impossibilidade de cumprimento dos mandados de detenção, e o julgamento mesmo assim prosseguir sem a sua presença, ocorre a nulidade prevista no artigo 119.º, al c), do C.P.P
Relator: BELMIRO ANDRADE
julgamento, em processo sumário de um arguido, na sua ausência, sem que previamente haja sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma ... nulidade insanável estabelecida na alínea c) do artº 119º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - Padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1 - Impõe-se discernir entre os requisitos essenciais do processo sumário, expressos
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
intervenção no julgamento anulado não podem participar no julgamento de suprimento, desde logo em nome da salvaguarda da imparcialidade da jurisdição. 2. Anulado o julgamento pretérito e determinado o reenvio ... presidira ao Tribunal, não pode presidir ao Tribunal de suprimento, sob pena de nulidade insanável deste julgamento
Relator: LAURA MAURÍCIO
domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida ... arguido estivesse devidamente notificado para nela comparecer, cometeu-se uma nulidade insanável. III - O consentimento para que o julgamento se faça sem a presença do arguido
Relator: FRANCISCO CAETANO
procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade de sentença por omissão de pronúncia, antes erro de julgamento; III – Reconhecido este, em recurso, a falta de enunciação da matéria ... conhecimento do mérito da causa, o que é gerador da nulidade de sentença e repetição do próprio julgamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
compra sem o prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão de aceitação referida
Relator: JORGE FRANÇA
condenação cível não pedida pela vítima. III – A omissão do dito procedimento configura uma nulidade absoluta, por violação do comando imperativo previsto no artigo ... requerida pelo arguido/responsável civil. V – Regressando os autos à fase de julgamento, a nulidade decretada afecta, necessariamente, a sentença no seu todo, vista a relação de prejudicialidade da audiência