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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
rogado no termo de autenticação é causa de nulidade do mesmo. IX - É causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador do acto ... razão, que será causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador do acto. X - Esta nulidade não pode ser sanada ao abrigo
Relator: SÓNIA MOURA
1. A inversão do título de posse por oposição do detentor traduz
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Não enferma de nulidade por “excesso de pronúncia” a sentença que
Relator: SÓNIA MOURA
1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
terceiro, mesmo que esteja pendente uma acção de declaração de nulidade ou anulação do acto (escritura de justificação notarial) que possibilitou o negócio pelo qual o requerido no arresto procedeu ... alienação e mesmo que essa acção tenha sido objecto de registo anterior ao referido acto. III) Com efeito, o registo provisório por natureza das acções é essencialmente cautelar, no sentido
Relator: MOREIRA DO CARMO
nulidade de aquisição de uma parcela de terreno, por usucapião, justificada por escritura notarial, e nulidade do consequente registo predial, não abarca o próprio comparte que praticou esse acto nulo
Relator: ELISABETE VALENTE
invocação de factos integradores de falta ou vício de vontade que determinam a nulidade ou anulação da confissão e que só quando exista outro meio de prova, designadamente documental ... prova indiciária. II - A escritura de rectificação efectuada vários anos depois - tendo este último acto notarial sido outorgado após a realização da citação dos réus para os termos desta acção
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste ... especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido realizado com intervenção notarial», então mostra-se aplicável o regime do art. 375º do C.Civil, mais ... 56º do C.S.Comerciais estabelece uma enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade
Relator: JORGE ARCANJO
especial, destinando-se à prática de actos específicos, dependendo do conteúdo do acto de atribuição e da relação jurídica de base. V - O nº3 do art. 410º do CC determina ... falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, traduz-se numa nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo
Relator: HELENA MELO
I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar
Relator: FERNANDO BENTO
assembleia em sociedade por quotas são nulas se o respectivo conteúdo consistir num acto de gestão e de administração da competência da gerência, porque a assembleia não pode deliberar ... escritura pública é um acto de gestão da competência da gerência; III - Assim, a deliberação da assembleia que a aprove enferma de nulidade. IV - Tal nulidade, porém, não prejudica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso é, sempre, uma decisão impugnada, o tribunal de recurso não conhece isoladamente de nulidades processuais – com excepção daquelas cujo prazo de arguição esteja em curso no momento da expedição ... realização do acto – ou, evidentemente, da decisão do notário ou do juiz a quo que tiver julgado improcedente a reclamação através da qual se tenha impugnado uma nulidade processual
Relator: MATA RIBEIRO
Sumário: I - Para que a coação moral releve em termos de conduzir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção ... não ocorre com a justificação notarial, que é um mero acto declarativo de aquisição de um direito por via da usucapião, e não um acto constitutivo, nem translativo de direitos
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: Gomes Correia
processo, alguma pessoa interessada na causa. VIII)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de formalidades ... falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável. X)- Ora, os impugnantes, ao deduzirem a presente impugnação, manifestam conhecimento, remontado àquela data
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c