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Relator: PAULO BARRETO
normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui ... capital), bem como uma moratória de 4 anos, é manifestamente violador das normas imperativas plasmadas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No âmbito do poder/dever referido em I, como bem salienta ... sede de revitalização do tecido empresarial, apenas lhe estando vedado contemporizar com violações de normas imperativas e que comportem a produção de um resultado de todo não autorizado pela
Relator: HELENA MELO
Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos ... prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa razões de interesse público que determinam a nulidade do negócio por violação de normas imperativas que não podem ser derrogadas ou sequer restringidas por vontade das partes, como evidente ... normas, em razão de um exercício reprovável de um direito, por parte do seu titular, que mesmo sendo-o, não deixa de ter por fundamento a violação de normas imperativas
Relator: LÍGIA VENADE
princípios da igualdade e da legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos os contribuintes e cidadãos, se as cláusulas do plano ... respeitantes a esses créditos são válidas. IV Verificando-se violação não negligenciável (porque) de normas imperativas inderrogáveis aplicáveis ao conteúdo do plano, tal como mencionado no art.º 215º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto se for imposto por norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as norma imperativas dos arts. 30º, nº 2 e 3, e 36º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
para efeitos do art. 215º do C.I.R.E. aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados ... seja, aqueles que representem violações destas normas imperativas e acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza (veda/impede). II - Dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
forma que tem concretização legal no art.º 219.º do mesmo código. II – Normas imperativas são aquelas cuja disciplina, atenta a importância dos interesses tutelados (indisponíveis por natureza ... seja. A nulidade de um negócio jurídico ou de uma cláusula que contrarie uma norma imperativa determina que a vontade das partes não é relevante para conferir validade ao acordo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são normas de interesse e ordem pública e, por isso, revestem carácter imperativo, determinando a sua preterição ... derrogação dessas normas. IV – Não constitui abuso de direito a invocação de nulidade quando, estando em causa o interesse público, esta decorre da violação de normas imperativas que não permitem
Relator: ANTERO VEIGA
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o
Relator: SANDRA MELO
inicial ou do que foi estipulado sobre o seu período. É nesta parte uma norma imperativa. 2- Em regra, a oposição à renovação opera no fim do prazo ... celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data. 3- Esta norma não impede que a oposição à renovação opere; atrasa só a data para a qual
Relator: SANDRA MELO
PERSI, tal como a não integração do mutuário no PERSI, implica a violação de norma imperativa que estabelece condição prévia à dedução da ação. 3. A dedução da ação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro