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Relator: TELES PEREIRA
desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas as incapacidades ... ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata das normas imperativas”, funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão do negócio
Relator: ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 10/2009, ao estipular coberturas mínimas para o seguro desportivo obrigatório integram normas imperativas, pelo que não podem ser derrogadas ou restringidas por vontade das partes ... responsabilidade na medida respectiva. IV - Uma tal cláusula, na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art. 280º, nº 1 do CC. V - Mesmo
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: VÍTOR AMARAL
evitar contradições. 2. - Com aquele PERSI pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto como parte frágil
Relator: FONTE RAMOS
máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente aprovado), por violação de norma imperativa (n.º 1 do art.º 17º-G conjugado
Relator: FONTE RAMOS
1356º do CPC de 1961). 3. A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que impõem que as doações inter vivos
Relator: CARVALHO MARTINS
tenha sido aprovado pelos credores quando se verifique uma violação não negligenciável de normas atinentes ao conteúdo do plano (ou seja, à sua parte dispositiva), qualquer que seja ... prestadas (n°2 do art. 217°). 3.- São não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. 4.- Diversamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem contrariar normas legais imperativas ... artº 533º do C. T./2003. II – Mas, com ressalva das normas imperativas, ainda que a fonte inferior (instrumento de regulamentação colectiva) disponha em sentido diverso do previsto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda ... Nacional constituiu, em princípio, uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215º CIRE. 2. A opção pela ineficácia relativa do plano, na parte
Relator: FELIZARDO PAIVA
mínimo indisponível, abaixo do qual as partes não podem descer. II – Tais normas revestem a natureza imperativa, sendo nula a convenção contrária aos direitos e garantias conferidas pela referida ... Ainda que via indireta, a transação assim celebrada é nula por violar normas de caráter imperativo (artº 294º do CC e nº 1 do artº 289º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
normas que fixam as compensações a que têm direito os credores de insolventes em caso de resolução de contratos são imperativas. 2. Assim, independentemente, de existir no contrato cláusula
Relator: EMÍDIO SANTOS
conveniência ou oportunidade, visto que as normas constantes do artigo 1980.º do CC sobre quem pode ser adoptado revestem natureza imperativa. III - Embora a vontade da criança seja atendível
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento
Relator: MOREIRA DO CARMO
aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitalização ... créditos sem o acordo da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, nos termos do art. 215º do CIRE e, por tal motivo, deve o juiz
Relator: TELES PEREIRA
estabelecidas. IV – Esta incidência automática funciona em termos semelhantes à chamada “eficácia mediata das normas imperativas” num contrato
Relator: AZEVEDO MENDES
última diligência probatória e não de eventual relatório final do instrutor. IV – As normas dos artºs 103º, nº 1, al. e) e 245º, nº 2 do CT/2003, ao imporem ... trabalho em comissão de serviço e a consequência para a sua inobservância, são normas imperativas de conteúdo fixo, fundadas em razões de ordem pública, e não podem ser afastadas
Relator: PEDRO MARTINS
voto por correspondência para as associações. 2. O art.175 nº2 CC contém uma norma imperativa. 3. O art.175 CC, ao proibir o voto por correspondência, não é materialmente inconstitucional
Relator: CURA MARIANO
facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º do C. Civ. . V – Nos casos em que ocorre um concurso ideal
Relator: VÍTOR AMARAL
outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. 4. - A natureza tributária desta norma imperativa não impede que a sua infração faça incorrer o gerente em conduta ilícita perante ... esforços na sua execução, para subtração, conseguida, de elevado montante do caixa social, inobservando norma imperativa de cariz tributário, com intenção, por todos comungada, de reembolsar os réus ex-sócios
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aqui a definição sobre o conceito de “normas não negligenciáveis”, deve entender-se que revestem tal natureza todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado ... consagra o princípio da igualdade (de tratamento) entre os credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve, como regra, ter-se como não negligenciável. VIII – Todavia