Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TC-CONFsó sumário

    031/15

    Relator: HELDER ROQUE

    dele emergentes, sem que as partes, por acordo, possam derrogar essa competência, resultante de norma imperativa definida pelo ordenamento jurídico

  2. TC-CONFsó sumário

    000338

    Relator: CRUZ RODRIGUES

    condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreedem no exercício ... 29/3. III - Compete aos tribunais administrativos, especificamente ao Tribunal Administrativo de Círculo, por imperativo do artigo 51, n. 1, al. h) do ETAF, o conhecimento do pedido de indemnização