JPsó sumário
132/2012-JP
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
colocou) são nulas, até juridicamente inexistentes, na medida em que mais do que ferir norma imperativa, são deliberações que extravasam, no caso com o conteúdo que apresentam, as atribuições
242 resultados
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
colocou) são nulas, até juridicamente inexistentes, na medida em que mais do que ferir norma imperativa, são deliberações que extravasam, no caso com o conteúdo que apresentam, as atribuições
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
contrato de arrendamento, vinculando-se às obrigações respectivas, nos termos do contrato e das normas que regem o arrendamento urbano (artigos 1022.º e seguintes do Código Civil), neste caso ... artigo 98.º do Código Civil, lei imperativa, que dispunha (entretanto houve alteração desta norma pela lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto) que, após seis meses de permanência
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
forma, na medida em que o art.º. 410 do CC é uma norma imperativa. Ainda que a nulidade não seja arguida, o tribunal pode declará-la, devendo, em qualquer
Relator: FERNANDA CARRETAS
Proc.º n.º 18/2014-JPOBDSENTENÇA ** RELATÓRIO: A, identificado a fls. 1
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: PAULA PORTUGAL
rege pela vontade das partes na medida em que não viole eventuais normas imperativas. De acordo com a matéria de facto dada como provada, não obstante a Demandante ter pago
Relator: MARTA NOGUEIRA
documento que dá forma ao contrato de transporte internacional de mercadorias. Esta declaração, por imperativo do art. 5.º da CMR, para além de conter todos os elementos indicados ... rege pela vontade das partes na medida em que não viole eventuais normas imperativas. Por outro lado, nos termos do disposto no art. 1156º do CC, aos contratos de prestação
Relator: FERNANDA CARRETAS
circulação do nosso país, mas esse facto, porque reiteradamente verificado, não afasta as normas estradais nem exime os condutores de as observarem. Por seu turno a condutora do “LR”, circulando ... sentido de evitar a colisão. In casu, nenhum dos condutores obedeceu a este imperativo, já porque o condutor do “QT” imobilizou a sua viatura na faixa de rodagem onde circulava
Relator: CARLOS FERREIRA
Processo n.º 245/2023-JPSTB* Resumo da decisão: - Condena a parte demandada a
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
local e a ordem de trabalhos da reunião. Trata-se de uma norma de natureza imperativa estando relacionada com a necessidade de assegurar o conhecimento prévio dos condóminos sobre
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Processo nº 1082/2017 JPLSB Objeto: Responsabilidade civil contratual – indemnização por danos. Demandante
Relator: CARLOS FERREIRA
Código de Processo Civil, por se tratar de uma norma legal imperativa.--- A questão da qualificação como terraço de cobertura, isto é, com função de proteção do imóvel, foi debatida ... entender que tais instrumentos padecem de nulidade por disporem de matéria consagrada em norma imperativa, e portanto, excluída da disponibilidade das partes, nomeadamente
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
invalidade aplicável, designadamente por entender que as deliberações podem ser nulas (quando infrinjam normas de natureza imperativa), ineficazes (quando exorbitem da esfera de competência da assembleia de condóminos) e anuláveis
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração”. Trata-se de disposição legal imperativa, como se depreende do confronto com o nº 2 do mesmo preceito legal, pelo ... primeira, mas, atendendo ao regime da anulabilidade, as mesmas produzem os seus efeitos normais se e enquanto não forem anuladas, tanto mais que não foi pedida a sua suspensão
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Civil (artigos 1079.º e seguintes) que tem por epígrafe “Cessação”, que tem natureza imperativa, tendo o artigo 1081.º esta natureza. Esta secção abrange a cessação do contrato ... cláusula contratual que limita este direito do locador é assim nula por violar norma imperativa (artigo 294.º do Código Civil). Diga-se que as cartas trocadas entre demandada
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Sentença(N.º 1, do art.º 26.º, da Lei n
Relator: GABRIELA CUNHA
modalidades de contrato típico o mandato, o depósito e a empreitada. Na falta de normas reguladoras contratuais, esta relação está sujeita às disposições do mandato, com as necessárias adaptações – artº ... serviços inominados se regem pela vontade das partes na medida em que não violem normas imperativas, pelas normas do contrato de mandato, com alterações impostas pela natureza do seu objecto
Relator: PAULA PORTUGAL
Sentença I – Identificação Das Partes Demandante: A Demandada: B II – Objecto Do
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES A Demandante -, menor de idade, B representada pela sua
Relator: MARTA NOGUEIRA
Processado por meios informáticos (art. 131º nº 5 CPC). Verso em branco