CCAsó sumário
2267/19.1T8PRT
contraparte a restituição da sua prestação, na medida em que viola o disposto na norma imperativa prevista no art. 795º, n° 1 do CC, sendo a mesma proibida nos termos
2 resultados
contraparte a restituição da sua prestação, na medida em que viola o disposto na norma imperativa prevista no art. 795º, n° 1 do CC, sendo a mesma proibida nos termos
seria também nula nos termos do artigo 280.º cc por conflituar com uma norma imperativa. Cf. também artigo 12.º. O artigo 3.º não exclui a tutela deste