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Relator: BELMIRO ANDRADE
silêncio da lei (ausência de disposição que preveja a necessidade de queixa) aponta indubitavelmente no sentido de que atualmente, o crime de ameaça na forma agravada tem natureza pública ... Não existe disposição que preveja a necessidade de queixa para os crimes de ameaça ou coação quando se verifique a agravação prevista
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando o procedimento criminal validamente em marcha, a alteração legislativa da natureza
Relator: ALBERTO MIRA
penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
Relator: FÁTIMA SANCHES
artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal. II – Não exigindo a lei que, para
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa a resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar ... para que esta queixa se estenda a todos os outros, sem necessidade de contra eles apresentar outras queixas; IV - Mas que, se, antes de o ofendido ter apresentado qualquer queixa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
restrições em função da natureza dos crimes, pois nos crimes semipúblicos é necessária a apresentação de queixa pelo respectivo titular para que o Ministério Público promova a abertura do processo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime que era público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não era necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco ... sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem elaborado, editado e publicado determinada notícia difamatória
Relator: ORLANDO GONÇALVES
participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona ... queixa das pessoas para tal legitimadas; sem a queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando o inquérito. VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade
Relator: JORGE JACOB
instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deve ser restituído à situação patrimonial que tinha antes ... pelo que a declaração de perda não poderá ter lugar. VI – A desistência de queixa homologada por sentença preclude a possibilidade de pronúncia quanto à responsabilidade criminal. VII – Terminando
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
justificação na necessidade de não condicionar o andamento do processo, uma vez que em crimes dessa natureza a constituição do denunciante como assistente, tal como a queixa e a acusação
Relator: BRIZIDA MARTINS
conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público ... grau de probabilidade tão elevado, que se baste, como certeza possível, para as necessidades de vida, de forma a se poder concluir, sem dúvida razoável, que um indivíduo praticou determinados
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade de controle de eventuais desvios que, justamente devido à sua natureza, devem ser alegados ... mandante e o seu advogado, subscritor da peça processual difamatória, ao ter sido deduzida queixa apenas contra o primeiro, não se verifica a falta da condição de procedibilidade consignada
Relator: MOREIRA DO CARMO
566º, nº 3, do CC), não, deturpando tal objectivo, que se faça surgir a necessidade de uma nova e subsequente(s) liquidação(ões); vi) Faltando, no incidente de liquidez ... condenação em quantia certa, não é possível relativamente a dois factos provados danosos – necessidade de o A. tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro inferior esquerdo com pomadas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir ... tornado incapaz. III - Quanto à contagem do termo do prazo para o exercício de queixa, existe um entendimento abrangente de que o critério legal da sua computação deve procurar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa apresentada pelo assistente, não tem qualquer cabimento o paralelismo com o artigo 174º do CPP, que regula os pressupostos ... também não assiste razão ao recorrente na sua invocação de uma suposta necessidade de a acusação demonstrar a cadeia de custódia e de despacho a validar a sua apreensão
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
face das regras da experiência, que essa prova é possível, como seja uma queixa apresentada e devidamente circunstanciada, vigilância efectuada pelas entidades policiais que dê conhecimento de factos integradores ... suspeita consistente da prática de um crime que se pode e deve concluir pela necessidade de uma busca e que se pode concluir pela sua adequação e racionalidade. 4. Exigir
Relator: CARLOS MOREIRA
centímetros na face lateral do 1/3 proximal do antebraço, apresentando queixa de dor na região glútea direita e de dor e diminuição de força no membro superior esquerdo; ficando ... antebraço e escoriações no mesmo antebraço, na mama direita e na nádega direitas, com necessidade de sutura, desinfeção e medicação com analgésico e antibiótico, diversos curativos e fisioterapia, lesões